A progressividade fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à luz do princípio da igualdade: uma crítica à Emenda Constitucional n. 29/2000

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Freitas Guimarães, Thiago Bermudes de lattes
Orientador(a): Carrazza, Elizabeth Nazar
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22779
Resumo: This paper analyzes the progressive system of taxation of the urban property tax (IPTU) in light of its main aspects, with special emphasis on the principle of equality and the reasons that led to its creation. Therefore, we begin by the exposition of the tax system, notably the constitutional one, in which are inserted the legal norms as principles and rules. From the understanding of such notions, we will go into a relevant chapter of the study, in which we will expose what, in our opinion, are the best considerations about the principle of equality, adopting as the main theoretical reference the lessons of prescriptive period equality proposed by Humberto Ávila, in his Theory of Tax Equality. The principle of contributory capacity, that lies between the notions of equality and progressivity, and that arises from the first and configures the second, is a mandatory analysis, especially to the nuances of fiscal justice, which will be of great value in formulating the ideas proposed herein. We will then study the progressivity as a general concept, verifying its historical roots and the purposes for which it was created. When we detail the progressivity applied to a specific tax, that is, the urban property tax (IPTU), we will draw a particularized study of the tax, in order to expose its main and most relevant characteristics, especially those that, in some way, influence the graduation and application of its fiscal progressivity. Finally we will analyse the specific fiscal progressivity of the urban property tax (IPTU), introduced by EC n. 29/2000. We will also see in this chapter how the Federal Supreme Court, before and after the constitutional reform mentioned, understood and came to understand about the subject. In the seventh chapter, we intend to subject the fiscal progressivity of the urban property tax (IPTU) to the "equality test", that is, to develop the necessary comparisons between taxpayers, subject to rate increases, to verify compliance with the isonomy, and eventually to present our critique of EC n. 29/2000. In the final chapter, we will introduce our conclusion and the main points about the proposed discussion
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From the understanding of such notions, we will go into a relevant chapter of the study, in which we will expose what, in our opinion, are the best considerations about the principle of equality, adopting as the main theoretical reference the lessons of prescriptive period equality proposed by Humberto Ávila, in his Theory of Tax Equality. The principle of contributory capacity, that lies between the notions of equality and progressivity, and that arises from the first and configures the second, is a mandatory analysis, especially to the nuances of fiscal justice, which will be of great value in formulating the ideas proposed herein. We will then study the progressivity as a general concept, verifying its historical roots and the purposes for which it was created. When we detail the progressivity applied to a specific tax, that is, the urban property tax (IPTU), we will draw a particularized study of the tax, in order to expose its main and most relevant characteristics, especially those that, in some way, influence the graduation and application of its fiscal progressivity. Finally we will analyse the specific fiscal progressivity of the urban property tax (IPTU), introduced by EC n. 29/2000. We will also see in this chapter how the Federal Supreme Court, before and after the constitutional reform mentioned, understood and came to understand about the subject. In the seventh chapter, we intend to subject the fiscal progressivity of the urban property tax (IPTU) to the "equality test", that is, to develop the necessary comparisons between taxpayers, subject to rate increases, to verify compliance with the isonomy, and eventually to present our critique of EC n. 29/2000. In the final chapter, we will introduce our conclusion and the main points about the proposed discussionO presente trabalho analisa a progressividade fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à luz de seus principais aspectos, mas especialmente em razão do princípio da igualdade e das razões que levaram ao seu nascimento. Iniciamos, pois, pela exposição do sistema tributário, notadamente o constitucional, no qual estão inseridas as normas jurídicas enquanto princípios e regras. A partir do entendimento de tais noções, adentraremos em relevante capítulo do estudo, no qual exporemos o que, em nosso entender, apresentam-se como as melhores ponderações acerca do princípio da igualdade, adotando-se como principal referencial teórico as lições de igualdade prescritiva propostas por Humberto Ávila, em sua Teoria da Igualdade Tributária. O princípio da capacidade contributiva, situado entre as noções de igualdade e progressividade, que se origina da primeira e oferece parâmetros à segunda, é de análise mandatória, especialmente as nuances que tangem a justiça fiscal, que serão de grande valia na formulação das ideias propostas. Estudaremos a progressividade enquanto conceito geral, verificando suas raízes históricas e finalidades para as quais foi criada. Como versaremos sobre progressividade aplicada a um tributo específico, qual seja, o IPTU, traçaremos estudo particularizado do gravame, de maneira a expor suas principais e mais relevantes características, especialmente aquelas que, de alguma forma, influenciam na graduação e na aplicação de sua progressividade fiscal. Finalmente chegaremos à análise da progressividade fiscal específica do IPTU, instituída pela EC n. 29/2000. Veremos também como o Supremo Tribunal Federal, antes e depois da reforma constitucional mencionada, entendia e passou a entender sobre o tema. Mais adiante, submeteremos a progressividade fiscal do IPTU ao “teste da igualdade”, ou seja, desenvolveremos as necessárias comparações entre contribuintes do imposto sujeitos à progressão de alíquotas para apurar a observância da isonomia e, eventualmente, apresentar nossa crítica à EC n. 29/2000. No capítulo final, apresentaremos nossa conclusão e os principais pontos acerca da discussão propostaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50884/Thiago%20Bermudes%20de%20Freitas%20Guimar%c3%a3es.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoImposto progressivo - BrasilIgualdade perante a leiImposto Predial e Territorial UrbanoPrincípiosProgressive taxation - BrazilEqual rightsPrinciplesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA progressividade fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à luz do princípio da igualdade: uma crítica à Emenda Constitucional n. 29/2000info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTThiago Bermudes de Freitas Guimarães.pdf.txtThiago Bermudes de Freitas Guimarães.pdf.txtExtracted texttext/plain339534https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22779/4/Thiago%20Bermudes%20de%20Freitas%20Guimar%c3%a3es.pdf.txt71740aa627186eb717bec06211bc0967MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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