O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Wanburg, Glauco Andre Fonseca lattes
Orientador(a): Aieta, Vânia Siciliano lattes
Banca de defesa: Ibrahim, Fábio Zambitte lattes, Gonçalves Junior, Jerson Carneiro lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728
Resumo: This research analyzes the democratically role required from Courts of Audit in the exercise of the control function of the metropolitan health policies. From the legitimacy of assumption, investigates the forms of management that derive the public interest and link their effectiveness. It aims at, so the apparent conflict between the stratified regulation of the Federal Law n.º 8.080 / 1990 Health System and the need for integrated treatment that it requires, especially after the recent Statute of Metropolis the Federal Law n.º 13,089 / 2015. Facing each other, so the challenge of territorial policies, considering the constitutional powers of the tripartite federalism and the difficult balance between budget and meet the social demands. To illustrate the discussion, examine some experiences in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro.
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