O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde
Ano de defesa: | 2015 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
Departamento: |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728 |
Resumo: | This research analyzes the democratically role required from Courts of Audit in the exercise of the control function of the metropolitan health policies. From the legitimacy of assumption, investigates the forms of management that derive the public interest and link their effectiveness. It aims at, so the apparent conflict between the stratified regulation of the Federal Law n.º 8.080 / 1990 Health System and the need for integrated treatment that it requires, especially after the recent Statute of Metropolis the Federal Law n.º 13,089 / 2015. Facing each other, so the challenge of territorial policies, considering the constitutional powers of the tripartite federalism and the difficult balance between budget and meet the social demands. To illustrate the discussion, examine some experiences in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro. |
id |
UERJ_2a1616572a1009d984e36f89dfd82572 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9728 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Aieta, Vânia Sicilianohttp://lattes.cnpq.br/3428878189943493Ibrahim, Fábio Zambittehttp://lattes.cnpq.br/7332195532103161Gonçalves Junior, Jerson CarneiroGONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneirohttp://lattes.cnpq.br/9883388131844464Wanburg, Glauco Andre Fonseca2021-01-05T21:20:16Z2017-03-162015-06-24WANBURG, Glauco Andre Fonseca. O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde. 2015. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728This research analyzes the democratically role required from Courts of Audit in the exercise of the control function of the metropolitan health policies. From the legitimacy of assumption, investigates the forms of management that derive the public interest and link their effectiveness. It aims at, so the apparent conflict between the stratified regulation of the Federal Law n.º 8.080 / 1990 Health System and the need for integrated treatment that it requires, especially after the recent Statute of Metropolis the Federal Law n.º 13,089 / 2015. Facing each other, so the challenge of territorial policies, considering the constitutional powers of the tripartite federalism and the difficult balance between budget and meet the social demands. To illustrate the discussion, examine some experiences in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro.A presente pesquisa analisa o papel democraticamente exigível dos Tribunais de Contas no exercício da função de controle das políticas públicas metropolitanas de saúde. A partir do pressuposto de legitimidade, investigam-se formas de gestão que derivam do interesse público e vinculam sua eficácia. Tem em vista, assim, o aparente conflito entre a normatização estratificada da Lei Federal n.º 8.080/1990 do Sistema Único de Saúde e a necessidade de tratamento integrado que a complexa seara exige, especialmente após o recente Estatuto da Metrópole a Lei Federal n.º 13.089/2015. Enfrenta-se, assim, o desafio da territorialização das políticas, considerando as competências constitucionais do federalismo tripartite e a difícil conciliação entre orçamento e atendimento das demandas sociais. Para ilustrar as discussões, examinam-se algumas experiências da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:16Z No. of bitstreams: 1 Glauco Andre Fonseca Wamburg_Versao Completa.pdf: 973297 bytes, checksum: 61c51048a077311fc69e55a987977305 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glauco Andre Fonseca Wamburg_Versao Completa.pdf: 973297 bytes, checksum: 61c51048a077311fc69e55a987977305 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoPublic health policiesLegitimacyCourts of AuditMetropolitan Region of Rio de JaneiroPolíticas públicas de saúdeLegitimidadeTribunais de ContasRegião Metropolitana do Rio de JaneiroCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúdeThe role of the Court of Auditors in controlling the legitimacy of metropolitan health policiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALGlauco Andre Fonseca Wamburg_Versao Completa.pdfapplication/pdf973297http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9728/1/Glauco+Andre+Fonseca+Wamburg_Versao+Completa.pdf61c51048a077311fc69e55a987977305MD511/97282024-02-27 14:18:01.973oai:www.bdtd.uerj.br:1/9728Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The role of the Court of Auditors in controlling the legitimacy of metropolitan health policies |
title |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
spellingShingle |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde Wanburg, Glauco Andre Fonseca Public health policies Legitimacy Courts of Audit Metropolitan Region of Rio de Janeiro Políticas públicas de saúde Legitimidade Tribunais de Contas Região Metropolitana do Rio de Janeiro CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
title_full |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
title_fullStr |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
title_full_unstemmed |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
title_sort |
O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde |
author |
Wanburg, Glauco Andre Fonseca |
author_facet |
Wanburg, Glauco Andre Fonseca |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Aieta, Vânia Siciliano |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3428878189943493 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Ibrahim, Fábio Zambitte |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7332195532103161 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9883388131844464 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Wanburg, Glauco Andre Fonseca |
contributor_str_mv |
Aieta, Vânia Siciliano Ibrahim, Fábio Zambitte Gonçalves Junior, Jerson Carneiro |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Public health policies Legitimacy Courts of Audit Metropolitan Region of Rio de Janeiro |
topic |
Public health policies Legitimacy Courts of Audit Metropolitan Region of Rio de Janeiro Políticas públicas de saúde Legitimidade Tribunais de Contas Região Metropolitana do Rio de Janeiro CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Políticas públicas de saúde Legitimidade Tribunais de Contas Região Metropolitana do Rio de Janeiro |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This research analyzes the democratically role required from Courts of Audit in the exercise of the control function of the metropolitan health policies. From the legitimacy of assumption, investigates the forms of management that derive the public interest and link their effectiveness. It aims at, so the apparent conflict between the stratified regulation of the Federal Law n.º 8.080 / 1990 Health System and the need for integrated treatment that it requires, especially after the recent Statute of Metropolis the Federal Law n.º 13,089 / 2015. Facing each other, so the challenge of territorial policies, considering the constitutional powers of the tripartite federalism and the difficult balance between budget and meet the social demands. To illustrate the discussion, examine some experiences in the Metropolitan Region of Rio de Janeiro. |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-06-24 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-03-16 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:20:16Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
WANBURG, Glauco Andre Fonseca. O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde. 2015. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728 |
identifier_str_mv |
WANBURG, Glauco Andre Fonseca. O papel do Tribunal de Contas no controle da legitimidade de políticas metropolitanas de saúde. 2015. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9728 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9728/1/Glauco+Andre+Fonseca+Wamburg_Versao+Completa.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
61c51048a077311fc69e55a987977305 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1792352146837995520 |