Direitos sociais, mínimo existencial e democracia deliberativa

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Oliveira, Fernando Fróes lattes
Orientador(a): Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de lattes
Banca de defesa: Galvão, Paulo Braga lattes, Cittadino, Gisele Guimarães lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direitos sociais
Constituição de 1988
Mínimo existencial
Ação comunicativa
Imperativos morais
Direitos fundamentais
Palavras-chave em Inglês:
Social rights
Constitution of 1988
Existential minimum
Communicative action
Moral imperatives
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9613
Resumo: The present work aims to develop a theory of social rights, based in philosophy and economics. It analyzes the theories of authors like Cass Sunstein, Robert Nozick, John Stuart Mill, Michael Sandel, Michael Walzer, John Rawls, Bruce Ackerman and Jürgen Habermas, building a model based in communicative action and democratic participation, where the social minimum occupies a prominent place. The work structures interpretive guidelines that can assist the interpreter in his job, always against the expansive theories, which focus on the budget exhaustion. It must be understood that social benefits are part of the complex relationships revenue-expenditure, which, in the contemporary state, means that a number of people contribute, unwittingly, that the Government act to improve the situation of others, regardless of the reasons that frame of inequality. The point is complex and can not be built without considerations of justice and, particularly, without all the arguments are accessible to the citizen, the basic construction of the democratic process itself, which moves society
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