Diálogos entre a justiça restaurativa e a justiça social pela via de acesso a direitos e seus reflexos sobre adolescentes em conflito com a lei

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Natália de Souza Neves
• Orientador(a): Fernando Gonzaga Jayme
• Banca de defesa: Daniel Silva Achutti, Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Júlio Aguiar de Oliveira, Mônica Sette Lopes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Justiça restaurativa; Justiça social
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/1843/46906

Nessa pesquisa buscou-se compreender as possibilidades e os limites de uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social a ser aplicada no sistema de justiça juvenil, com adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, primeiramente foi feita uma análise da matriz teórica que fundamenta e orienta o tratamento de crianças e adolescentes atualmente no país: a doutrina da proteção integral. Essa doutrina preleciona que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se em condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, têm direito a um catálogo de direitos, adicionando-se outras garantias, por se encontrarem nessa condição. Quando cometem atos infracionais, para além das garantias processuais que lhe são auferidas, os adolescentes, durante o seu processo de responsabilização, fazem jus a uma gama de direitos individuais e sociais, sendo que a socioeducação constitui-se como um vetor que orienta esse processo. Em um segundo momento, com a proposta de se ampliar as lentes sobre a forma de se lidar com adolescentes em conflito com a lei, buscando-se uma perspectiva mais humanizada e priorizando-se a reparação em detrimento da punição, analisou-se os fundamentos da justiça restaurativa. Essa proposta de justiça constitui uma mudança de paradigmas no tratamento de crimes e atos infracionais, ao propor um deslocamento de enfoque da transgressão legal para os danos causados em decorrência dessa transgressão, buscando-se a reparação da vítima e a restauração das pessoas diretamente envolvidas, incluindo vítimas, comunidade e ofensor, bem como da relação entre elas. As obrigações e necessidades que surgem com a ocorrência do dano, a responsabilização individual e coletiva e o engajamento das partes são pilares importantes da justiça restaurativa, que devem ser considerados nos diferentes formatos e configurações das suas práticas. Em um terceiro momento, com o objetivo de se estabelecer uma interface entre a justiça restaurativa e a justiça social, analisou-se a teoria da abordagem das capacidades, de Amartya Sen. Para este autor, ao se avaliar a justiça social em uma sociedade, deve-se considerar a liberdade, as capacidades e oportunidades reais das pessoas, bem como a vida que elas levam, de acordo com os objetivos que estabeleceram para si. A partir desse referencial teórico, e considerando a proposta da justiça restaurativa de se ater, dentre outros, às necessidades das partes, decorrentes e que muitas vezes subjazem a ocorrência de transgressões, buscou-se enfatizar a importância de uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social. Por fim, com a realização dessa pesquisa, concluiu-se, por meio da análise da doutrina da proteção integral e da matriz teórica da justiça restaurativa, que há aporte teórico e metodológico para uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social a ser aplicada no país com adolescentes em conflito com a lei. Essa incorporação é possível via o acesso a direitos, que pode ser potencializado mediante a participação direta e indireta de atores do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes nas práticas restaurativas. A aplicação dessa abordagem tem o condão de qualificar a experiência de justiça vivenciada pelas partes envolvidas diretamente e indiretamente com a ocorrência do ato infracional, merecendo especial atenção em contextos marcados por altos índices de criminalidade, violência e desigualdades sociais abissais, como no Brasil.