Judicialização da saúde: análise dos padrões decisórios adotados no âmbito do tribunal regional federal da 5ª região na busca por uma racionalidade na implementação do direito à saúde pelo poder judiciário brasileiro.

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Souza, Cid Marconi Gurgel de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Direitos fundamentais; Direito constitucional
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/126993

Trata a presente tese de doutoramento da concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário brasileiro, em especial por parte de um tribunal de apelaçã o ao aplicar os precedentes vinculante s oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Seu objetivo é discutir, a partir do referencial existente, os possíveis desafios enfrentados pelo Tribunal Federal Regional da 5ª Região na concessão de fármacos, além de outros serviç os médicos, tendo em vista o dever de o fazer nos te rmos das teses jurídicas qualificadas oriundas das Cortes Superiores. Com efeito, tendo em vista a atuação profissional de seu autor em um "tribunal de apelaçã o foram percebidas eventuais incompletudes dos precedentes firmados em técnica de julgamento re petitivo e repercussão geral para apresentar resultados uniformizadores em relação ao que se pode denominar de dia a dia das demandas destinadas à implementação do direito à saúde. Isso decorre do próprio ¿sistema de precedentes vinculativos à brasileira¿, o qual se fundamenta na enunciação de teses jurídicas, mas não sobre questões de fato. No caso do direito à sa úde, esses temas, como ficam conhecidas as conclusões dadas pelos tribunais superiores a um determinado assunto que é por eles julgado, descrevem abstratamente se os demais ó rgãos do Poder Judiciário poderão ou não substituir se aos demais poderes da República inicialmente encarregados de realizar sua prestação. Contudo, há in úmeros contornos de natureza fática que, na prá tica, ser ão decisivos para que o Judiciário decida por concretamente fornecê los. A inexistência de uniformidade das decisões judiciais em relação a idênticas situações factuais, algo muito comum nesse tipo de demanda, termina por colocar em xeque a própria eficáci a dos precedentes qualificados por seguir gerando incertezas para as partes que continuam sujeitas a pronunciamentos judiciais díspares (quebra de isonomia). O trabalho, assim descrito, é desenvolvido levando em consideração a necessidade de concatenação dos assuntos para que seu leitor tenha uma leitura constante e progressiva, isto é, sem necessidade de constantes refluxos para que possa tanto compreender a temática proposta como contextualizar se em toda sua extensão. Para atingir seus fins, foi feito um estudo de caráter descritivo e exploratório, numa pesquisa quali quantitativa de decisões de referidos tribunais, e levantamento bibliográfico e documental. O trabalho tem início com a apresentação do marco teórico que já se encontra consolidado na dogmát ica sobre os direitos fundamentais de segunda geração, dentre os quais se insere o direito à sa úde, ao qual, naturalmente, também se realiza uma síntese de suas principais características. Logo em seguida, é discutida a legitimidade do Poder Judiciário par a se substituir ao legislador e ao administrador quando não fornecido um direito prestacional de dignidade fundamental. É quando vem à baila a referência aos precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a fim de ap resentar um panorama geral de seu papel nessa matéria. A parte final do trabalho apresenta as dificuldades de aplicaçã o ison ômica e uniforme desses temas devido à estrutura interna dos tribunais, bem como à maior inexistência de preocupações do legislador com a uniformização de questões de fato. Porém, as demandas de saú de s ão repetitivas não apenas sob o aspecto jurídico, mas factual, em relação aos quais também se almeja julgamentos uniformes e coerentes. Palavras chave: Direito à saúde; Judicialização; Direitos fundamentais; Tribunais de a pelação; Precedentes vinculantes.