Projeto político e as agências reguladoras no Brasil: o caso da Anatel nos governos Fernando Henrique Cardoso (1995- 2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Santos, Fabiano Brito dos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Sociologia
Programa de Pós-Graduação em Sociologia
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Políticas públicas
Regulação
Telecomunicações
Institucionalismo histórico
Public Policies
Regulation
Telecommunication
Historical Institutionalism
CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/9750
Resumo: In this study, the general objective, we seek to investigate whether there is, and how it is constructed different conceptions of 'regulation' within the framework of public policy and government management between the governments of Presidents Fernando Henrique Cardoso - FHC (1995-2002) and Luiz Inacio Lula da Silva - Lula (2003-2010). In order to do so, we conducted an investigation on the functioning of the National Telecommunications Agency (ANATEL) during the two governments. The quest to understand the development of the Brazilian telecommunications regulatory policy in the FHC government, and their (dis)continuity in the Lula government, are critical in the development of this research. In addition, it aimed to understand whether the regulation of telecommunications is promoted by the State in order to stimulate competition in the market and to identify how this process occurs. Thus, based on the analysis of the law and the the main policy agents within this sector in Brazil, we seek to understand how they act, what are their main interests, conflicts and projects, and finally, try to identify the elements that help to understand the relationship between Anatel (a decentralized state agency) and the Federal Government (as a transitional agent in the state).
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