A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: França, Catarina Cardoso Sousa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Administração pública; Constituição federal; Estado de direito; Direitos fundamentais; Responsabilidade civil; Responsabilidade patrimonial; Saúde pública
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21223

O presente trabalho tem por objetivo examinar o modelo jurídico brasileiro para a responsabilidade civil extracontratual do Estado na prestação de serviços públicos de saúde, sob a perspectiva da teoria tridimensional do Direito. Com amparo em pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, chegou-se as seguintes conclusões. O direito à saúde é tipificado na Constituição Federal como direito fundamental social, e compreende a pretensão de obter do Estado, o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que reduzam o risco de doença e de outros agravos; ou, promovam, protejam e recuperem o bem estar físico e psíquico. Uma vez violado o direito fundamental à saúde, disponibiliza ao administrado, dentre outras garantias fundamentais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado. A prestação de serviços públicos pelo Estado pode ser feita diretamente, por meio da Administração Pública Direta ou Indireta, ou pelo recurso a entes privados. De todo modo, a prestação de serviços de saúde pública se encontra integralmente subordinada aos princípios de Direito Administrativo, devendo ser integralmente custeada pelas receitas tributárias. Como a prestação de serviços de saúde pública faz parte da atividade administrativa do Estado, não há como se afastar a aplicabilidade da garantia da responsabilidade civil extracontratual do Estado em face dos danos sofridos pelos administrados enquanto usuários desses serviços. Por conseguinte, aplica-se a teoria do risco administrativo, mesmo nas hipóteses de omissão estatal lesiva e ilícita.