O direito e o custo dos direitos: análise das despesas do estado brasileiro com ações e serviços públicos de saúde
Ano de defesa: | 2017 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24859 |
Resumo: | Os direitos fundamentais, em linha com os direitos humanos, são compreendidos como direitos sindicáveis judicialmente, tendo o Estado como o detentor de um dever de satisfazê-los. Para tanto, necessita o Estado de recursos, uma vez que a realização dos direitos fundamentais também implica a realização de despesas públicas. É superada a dicotomia entre direitos positivos e negativos e de gerações de direitos, apresentando-se os mesmos como necessidades públicas que precisam ser satisfeitas com recursos públicos. Nesta perspectiva, os direitos têm custos, todos os direitos; cada direito fundamental corresponde um dever do Estado; e o custo de cada direito não corresponde, necessariamente, ao mesmo custo do dever do Estado, uma vez que precisa manter uma estrutura administrativa eficiente para satisfazê-los. A Constituição Federal estabeleceu um critério de eficiência consistente no emprego (despesa) de uma quantidade mínima da receita de impostos, de cada Ente da Federação, em ações e serviços públicos de saúde, embora as fontes de financiamento do direito à saúde não se restrinjam aos impostos, havendo as contribuições para o sistema da seguridade social. O presente trabalho analisou o direito à saúde sob a perspectiva de seu custo e avaliou o cumprimento do dever dos Estados e da União inscrito na Constituição sob o critério jurídico da despesa mínima, durante os exercícios de 2013 a 2015. |
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É superada a dicotomia entre direitos positivos e negativos e de gerações de direitos, apresentando-se os mesmos como necessidades públicas que precisam ser satisfeitas com recursos públicos. Nesta perspectiva, os direitos têm custos, todos os direitos; cada direito fundamental corresponde um dever do Estado; e o custo de cada direito não corresponde, necessariamente, ao mesmo custo do dever do Estado, uma vez que precisa manter uma estrutura administrativa eficiente para satisfazê-los. A Constituição Federal estabeleceu um critério de eficiência consistente no emprego (despesa) de uma quantidade mínima da receita de impostos, de cada Ente da Federação, em ações e serviços públicos de saúde, embora as fontes de financiamento do direito à saúde não se restrinjam aos impostos, havendo as contribuições para o sistema da seguridade social. O presente trabalho analisou o direito à saúde sob a perspectiva de seu custo e avaliou o cumprimento do dever dos Estados e da União inscrito na Constituição sob o critério jurídico da despesa mínima, durante os exercícios de 2013 a 2015.The fundamental rights, in line with human rights, are understood as legally contestable rights, having the state as the holder of the duty to satisfy them. Therefore, the state needs resources, since the realization of fundamental rights also implies that public expenditure. The dichotomy between positive and negative rights and rights generations is overcame, presenting them as public needs that must be reached with public funds. Into this perspective, the rights (all of them) have costs; each fundamental right corresponds to a state duty; and the cost of each right does not necessarily correspond to the same cost of the duty of the state, since the state must maintain an efficient administrative structure to satisfy them. The federal constitution established a consistent criterion of efficiency in the usage (expense) of a minimum amount of tax revenue, each federation being, in actions and public health services, although the funding sources for rights related to health are not restricted to taxes, existing contributions to the social welfare system. This study analyzed the right to health from the perspective of cost and assessed the compliance with the duty of states and the union inscribed in the constitution under the legal criterion of minimum expenditure during the period of 2013 to 2015.porCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos fundamentaisDireito à saúdeCustos dos direitosO direito e o custo dos direitos: análise das despesas do estado brasileiro com ações e serviços públicos de saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTJoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf.txtJoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain373944https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24859/2/JoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf.txt53ceb6323fb65caaf172a9a26f2510d2MD52DireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf.txtDireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf.txtExtracted texttext/plain373952https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24859/4/DireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf.txtd46e602909bb028631939922a843d7f5MD54THUMBNAILJoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf.jpgJoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1911https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24859/3/JoseAnselmoDeCarvalhoJunior_DISSERT.pdf.jpg5f091b061006834e91076025a0853a57MD53DireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf.jpgDireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24859/5/DireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf.jpge839216f7f2e4046f199579481b4b00bMD55ORIGINALDireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdfDireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdfapplication/pdf1282789https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24859/1/DireitoCustoDireitos_CarvalhoJunior_2017.pdf03b40c49ad984dbc3ab25de0dacb56a7MD51123456789/248592019-05-26 03:23:04.521oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/24859Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T06:23:04Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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Os direitos fundamentais, em linha com os direitos humanos, são compreendidos como direitos sindicáveis judicialmente, tendo o Estado como o detentor de um dever de satisfazê-los. Para tanto, necessita o Estado de recursos, uma vez que a realização dos direitos fundamentais também implica a realização de despesas públicas. É superada a dicotomia entre direitos positivos e negativos e de gerações de direitos, apresentando-se os mesmos como necessidades públicas que precisam ser satisfeitas com recursos públicos. Nesta perspectiva, os direitos têm custos, todos os direitos; cada direito fundamental corresponde um dever do Estado; e o custo de cada direito não corresponde, necessariamente, ao mesmo custo do dever do Estado, uma vez que precisa manter uma estrutura administrativa eficiente para satisfazê-los. A Constituição Federal estabeleceu um critério de eficiência consistente no emprego (despesa) de uma quantidade mínima da receita de impostos, de cada Ente da Federação, em ações e serviços públicos de saúde, embora as fontes de financiamento do direito à saúde não se restrinjam aos impostos, havendo as contribuições para o sistema da seguridade social. O presente trabalho analisou o direito à saúde sob a perspectiva de seu custo e avaliou o cumprimento do dever dos Estados e da União inscrito na Constituição sob o critério jurídico da despesa mínima, durante os exercícios de 2013 a 2015. |
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