Vínculo empregatício: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Clemente, Bruno Ernesto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
• Programa de Pós-Graduação: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Relação de emprego; Interpretação judicial; Efeitos jurídicos
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/20176

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, incisos III e IV, alçou o trabalho como fundamento de República Federativa do Brasil, incluindo o trabalho como garantia social em seu artigo 6º, listando em seu artigo 7º o rol mínimo de garantias no que tange aos direitos sociais dos trabalhadores. Muito embora elevados à categoria de direitos constitucionais, esses direitos sociais dos trabalhadores têm na interpretação judicial dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por vezes, um descompasso com o ordenamento jurídicoconstitucional, quando, ao decidir, não ponderam tais elementos, ocasionando prejuízos econômicos e sociais para todos os trabalhadores, afetando, portanto, o próprio fundamento constitucional de proteção do trabalhador, havendo, portanto, situações nas quais deve haver parcela de indisponibilidade dos direitos por parte do empregado. Diante disso, identificar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício significa possibilitar a imediata constatação jurídica acerca de eventual ilegalidade perpetrada pelo empregador, justamente pelo fato de a sentença que o reconhece ser meramente declaratória, observando, portanto, com os elementos que compõem o sistema jurídico-normativo de modo a se estabelecer a caracterização do vínculo empregatício em compasso com a efetiva observância e garantia dos direitos sociais e, portanto, limitador da atuação do empregador no que pertine à contratação e dispensa do empregado. Este ponto é que se tem como elemento principal deste trabalho, o que é ponto fundamental da exegese da temática para se limitar à autonomia da vontade. Não se nega, pois, a necessidade de se estender os efeitos dessas garantias decorrentes do contrato de emprego. É nesse contexto, portanto, que saltam as garantias do trabalhador, consubstanciadas, em especial, na Consolidação das Leis do Trabalho, e, principalmente, na Constituição Federal e nos instrumentos internacionais de proteção para garantir o direito fundamental a uma relação de emprego protegida, na qual o avanço tecnológico, social e econômico reflete diretamente, a exemplo da parassubordinação, e que reclama resoluções cada vez mais sistemáticas, especialmente quando se evidenciam as lacunas axiológicas, as quais elevam o debate acerca da necessidade de uma utilização crescente dos precedentes jurisprudenciais de forma a amparar as decisões judiciais, muitas vezes eivadas de aspectos de inconstitucionalidade, tudo em observância à integração das normas, buscando a efetivação jurídica desse vínculo e propiciando segurança jurídica, daí surgindo, portanto, a essência do tema: discutir até que ponto a descaracterização do vínculo empregatício limita a efetividade dos direitos sociais e quais seus efeitos jurídicos, uma vez que a norma constitucional relativa às garantias sociais protege de igual forma a admissão do trabalhador.