Multilateralismo no Direito Tributário internacional : uma reflexão a partir da convenção multilateral da OCDE
| Ano de defesa: | 2022 |
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Rübinger-Betti, GabrielBorges, Antônio de Moura2022-08-17T21:53:22Z2022-08-17T21:53:22Z2022-08-172022-05-20RÜBINGER-BETTI, Gabriel. Multilateralismo no Direito Tributário internacional: uma reflexão a partir da convenção multilateral da OCDE. 2022. 94 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44566Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.O Direito Tributário Internacional é formado por uma complexa rede de tratados bilaterais. Os seus pilares foram lançados há mais de cento e cinquenta anos, quando a internacionalização da economia começou a colocar em evidência o problema da dupla tributação, e seguem, na sua essência, os mesmos. Nesse contexto, as experiências multilaterais no campo da tributação internacional foram escassas e restritas a cenários regionais. Na última década, a atenção da comunidade internacional voltou-se para o problema da erosão da base tributária e da transferência de lucros, o que alterou significativamente esse quadro. Como resultado do Projeto BEPS, a OCDE elaborou uma Convenção Multilateral destinada a implementar medidas voltadas ao enfrentamento desse problema. A convenção possui uma estrutura inventiva, sobrepondo-se aos tratados bilaterais vigentes e promovendo as alterações escolhidas pelas jurisdições signatárias. No presente estudo, a Convenção Multilateral da OCDE é eleita como ponto de partida para uma reflexão mais abrangente sobre o multilateralismo no Direito Tributário Internacional. Na primeira parte, os antecedentes históricos da disciplina são retomados para demonstrar que os fundamentos da disciplina remontam à experiência germânica do século XIX e que culminou na adoção de Convenções-Modelo, a partir da segunda metade do século XX, por meio de um processo de contínuo aperfeiçoamento e adaptação. Na segunda parte, após uma breve contextualização, a Convenção Multilateral é analisada, com destaque para a sua estrutura e a forma de interação com os tratados bilaterais, além de uma breve exposição de suas principais disposições. Na terceira e última parte, são exploradas as várias abordagens ao multilateralismo no campo da tributação internacional e a sua correlação com a cooperação tributária, para então se empreender uma avaliação dos modelos bilateral e multilateral. Depreende-se que uma abordagem multilateral seria mais eficiente para a resolução da maioria das controvérsias atuais na disciplina. Em seguida, são sumarizadas as principais visões sobre a Convenção Multilateral. Observa-se que a Convenção é recebida com ceticismo e ressalva, sendo criticada principalmente por abordar questões muito restritas, pela ampla margem de escolha assegurada às partes signatárias e pelas possíveis dificuldades de sua aplicação prática. Por último, reflete-se a respeito da relevância da Convenção Multilateral para o Brasil. Constata-se que as medidas que compõem o seu padrão mínimo estão alinhadas com a política fiscal brasileira e com a prática administrativa pregressa e que, portanto, não existem fortes razões contrárias à sua adesão. Este estudo conclui que, embora a Convenção Multilateral não represente uma solução para a maior parte das questões prementes da tributação internacional, ela implementa medidas importantes e, mais do que isso, possui um papel simbólico central no desenvolvimento de uma conjuntura fundada na cooperação tributária.International Tax Law is formed by a complex network of bilateral treaties. Its pillars were launched over one hundred and fifty years ago, when the internationalization of the economy began to highlight the problem of double taxation, and they remain essentially the same. In this context, multilateral experiences in the field of international taxation were scarce and restricted to regional scenarios. In the last decade, the international community's attention has turned to the problem of tax base erosion and profit shifting, which has significantly changed this picture. As a result of the BEPS Project, the OECD has drafted a Multilateral Convention to implement measures to address this problem. The convention has an inventive structure, overlapping with existing bilateral treaties and promoting changes chosen by the signatory jurisdictions. In this study, the OECD Multilateral Convention is chosen as a starting point for a more comprehensive reflection on multilateralism in International Tax Law. In the first part, the historical background of the discipline is resumed to demonstrate that the foundations of the discipline date back to the Germanic experience of the nineteenth century and that culminated in the adoption of Model Conventions, from the second half of the twentieth century, through a process of continuous improvement and adaptation. In the second part, after a brief contextualization, the Multilateral Convention is analyzed, with emphasis on its structure and the way it interacts with bilateral treaties, as well as a brief presentation of its main provisions. In the third and last part, the various approaches to multilateralism in the field of international taxation and its correlation with tax cooperation are explored, to then undertake an assessment of the bilateral and multilateral models. It is concluded that a multilateral approach would be more efficient for the resolution of most of the current controversies in the discipline. Next, the main views on the Multilateral Convention are summarized. It is observed that the Convention is received with skepticism and reservations, being criticized mainly for dealing with very restricted issues, for the wide margin of choice assured to the signatory parties and for the possible difficulties of its practical application. Finally, we reflect on the relevance of the Multilateral Convention for Brazil. It is found that the measures that make up its minimum standard are aligned with Brazilian tax policy and past administrative practice and that, therefore, there are no strong reasons against its accession. This study concludes that, although the Multilateral Convention does not represent a solution to most of the pressing issues of international taxation, it implements important measures and, more than that, has a central symbolic role in the development of an environment founded on tax cooperation.El derecho fiscal internacional es formado por una compleja red de tratados bilaterales. Sus pilares se pusieron en marcha hace más de ciento cincuenta años, cuando la internacionalización de la economía empezó a poner de manifiesto el problema de la doble imposición, y siguen siendo esencialmente los mismos. En este contexto, las experiencias multilaterales en el ámbito de la fiscalidad internacional eran escasas y se limitaban a escenarios regionales. En la última década, la atención de la comunidad internacional se ha centrado en el problema de la erosión de la base imponible y el desplazamiento de los beneficios, lo que ha cambiado significativamente este panorama. Como resultado del Proyecto BEPS, la OCDE ha redactado un Convenio Multilateral para aplicar medidas que aborden este problema. El convenio tiene una estructura inventiva, que se solapa con los tratados bilaterales existentes y promueve cambios elegidos por las jurisdicciones firmantes. En este estudio, se elige el Convenio Multilateral de la OCDE como punto de partida para una reflexión más amplia sobre el multilateralismo en el Derecho Fiscal Internacional. En la primera parte, se retoman los antecedentes históricos de la disciplina para demostrar que sus fundamentos se remontan a la experiencia germánica del siglo XIX y que culminaron con la adopción de los Convenios Tipo, a partir de la segunda mitad del siglo XX, mediante un proceso de mejora y adaptación continuas. En la segunda parte, tras una breve contextualización, se analiza el Convenio Multilateral, haciendo hincapié en su estructura y en la forma en que interactúa con los tratados bilaterales, así como una breve presentación de sus principales disposiciones. En la tercera y última parte, se exploran los distintos enfoques del multilateralismo en el ámbito de la fiscalidad internacional y su correlación con la cooperación fiscal, para luego emprender una evaluación de los modelos bilateral y multilateral. Se concluye que un enfoque multilateral sería más eficiente para la resolución de la mayoría de las controversias actuales en la disciplina. A continuación, se resumen las principales opiniones sobre el Convenio Multilateral. Se observa que el Convenio es recibido con escepticismo y reservas, siendo criticado principalmente por tratar cuestiones muy restringidas, por el amplio margen de elección que se asegura a las partes firmantes y por las posibles dificultades de su aplicación práctica. Por último, reflexionamos sobre la relevancia del Convenio Multilateral para Brasil. Se constata que las medidas que componen su norma mínima están alineadas con la política fiscal brasileña y la práctica administrativa pasada y que, por lo tanto, no hay razones de peso para no adherirse. Este estudio concluye que, aunque el Convenio Multilateral no representa una solución a la mayoría de los problemas acuciantes de la fiscalidad internacional, aplica medidas importantes y, además, tiene un papel simbólico central en el desarrollo de un entorno basado en la cooperación fiscal.Le droit fiscal international est formé par un réseau complexe de traités bilatéraux. Ses piliers ont été lancés il y a plus de cent cinquante ans, lorsque l'internationalisation de l'économie a commencé à mettre en lumière le problème de la double imposition, et ils restent essentiellement les mêmes. Dans ce contexte, les expériences multilatérales dans le domaine de la fiscalité internationale étaient rares et limitées à des scénarios régionaux. Au cours de la dernière décennie, l'attention de la communauté internationale s'est portée sur le problème de l'érosion de la base d'imposition et du transfert de bénéfices, ce qui a considérablement modifié ce tableau. À la suite du projet BEPS, l'OCDE a élaboré une La convention a une structure inventive, se superposant aux traités bilatéraux existants et favorisant les changements choisis par les juridictions signataires. Dans cette étude, la Convention multilatérale de l'OCDE est choisie comme point de départ d'une réflexion plus globale sur le multilatéralisme en droit fiscal international. Dans la première partie, le contexte historique de la discipline est repris pour démontrer que les fondements de la discipline remontent à l'expérience germanique du XIXe siècle et qu'ils ont culminé avec l'adoption de Conventions types, à partir de la seconde moitié du XXe siècle, à travers un processus d'amélioration et d'adaptation continu. Dans la deuxième partie, après une brève mise en contexte, la Convention multilatérale est analysée, en mettant l'accent sur sa structure et la manière dont elle interagit avec les traités bilatéraux, ainsi qu'une brève présentation de ses principales dispositions. Dans la troisième et dernière partie, les différentes approches du multilatéralisme dans le domaine de la fiscalité internationale et sa corrélation avec la coopération fiscale sont explorées, pour ensuite procéder à une évaluation des modèles bilatéraux et multilatéraux. Il est conclu qu'une approche multilatérale serait plus efficace pour la résolution de la plupart des controverses actuelles dans la discipline. Ensuite, les principaux points de vue sur la convention multilatérale sont résumés. On constate que la Convention est accueillie avec scepticisme et réserve, étant critiquée principalement pour traiter de questions très restreintes, pour la grande marge de choix assurée aux parties signataires et pour les difficultés éventuelles de son application pratique. Enfin, nous réfléchissons à la pertinence de la Convention multilatérale pour le Brésil. Il est constaté que les mesures qui constituent sa norme minimale sont alignées sur la politique fiscale brésilienne et la pratique administrative antérieure et que, par conséquent, il n'y a pas de raisons fortes de s'opposer à son adhésion. Cette étude conclut que, bien que la Convention multilatérale ne représente pas une solution à la plupart des problèmes pressants de la fiscalité internationale, elle met en le développement d'un environnement fondé sur la coopération fiscale.ZUSAMMENFASSUNG : Das internationale Steuerrecht besteht aus einem komplexen Netz von bilateralen Verträgen. Seine Grundpfeiler wurden vor über hundertfünfzig Jahren eingeführt, als die Internationalisierung der Wirtschaft das Problem der Doppelbesteuerung in den Vordergrund rückte, und sie sind im Wesentlichen unverändert geblieben. In diesem Zusammenhang waren die multilateralen Erfahrungen im Bereich der internationalen Besteuerung spärlich und auf regionale Szenarien beschränkt. In den letzten zehn Jahren hat sich die Aufmerksamkeit der internationalen Gemeinschaft auf das Problem der Aushöhlung der Steuerbemessungsgrundlage und der Gewinnverschiebung gerichtet, was dieses Bild erheblich verändert hat. Als Ergebnis des BEPS-Projekts hat die OECD ein multilaterales Übereinkommen zur Umsetzung von Maßnahmen zur Lösung dieses Problems ausgearbeitet. Das Übereinkommen hat eine originelle Struktur, die sich mit bestehenden bilateralen Verträgen überschneidet und von den Unterzeichnerstaaten gewählte Änderungen fördert. In dieser Studie wird das Multilaterale Übereinkommen der OECD als Ausgangspunkt für eine umfassendere Betrachtung des Multilateralismus im internationalen Steuerrecht gewählt. Im ersten Teil wird der geschichtliche Hintergrund der Disziplin wieder aufgenommen, um zu zeigen, dass die Grundlagen der Disziplin auf die germanischen Erfahrungen des 19. Jahrhunderts zurückgehen und in der zweiten Hälfte des 20. Jahrhunderts durch einen Prozess der kontinuierlichen Verbesserung und Anpassung in der Annahme von Musterabkommen gipfelten. Im zweiten Teil wird nach einer kurzen Kontextualisierung das Multilaterale Übereinkommen analysiert, wobei der Schwerpunkt auf seiner Struktur und der Art und Weise liegt, wie es mit bilateralen Verträgen zusammenwirkt, sowie auf einer kurzen Darstellung seiner wichtigsten Bestimmungen. Im dritten und letzten Teil werden die verschiedenen Ansätze des Multilateralismus im Bereich der internationalen Besteuerung und ihr Zusammenhang mit der steuerlichen Zusammenarbeit untersucht, um dann eine Bewertung der bilateralen und multilateralen Modelle vorzunehmen. Es wird der Schluss gezogen, dass ein multilateraler Ansatz für die Lösung der meisten der derzeitigen Kontroversen in diesem Bereich effizienter wäre. Anschließend werden die wichtigsten Ansichten zum Multilateralen Übereinkommen zusammengefasst. Es ist festzustellen, dass das Übereinkommen mit Skepsis und Vorbehalten aufgenommen wird, wobei vor allem kritisiert wird, dass es sehr begrenzte Themen behandelt, dass den Unterzeichnerparteien ein großer Entscheidungsspielraum eingeräumt wird und dass seine praktische Anwendung möglicherweise schwierig ist. Abschließend wird über die Bedeutung des multilateralen Übereinkommens für Brasilien nachgedacht. Es wird festgestellt, dass die Maßnahmen, aus denen sich die Mindestnorm zusammensetzt, mit der brasilianischen Steuerpolitik und der bisherigen Verwaltungspraxis übereinstimmen und dass daher keine schwerwiegenden Gründe gegen einen Beitritt sprechen. Diese Studie kommt zu dem Schluss, dass das Multilaterale Abkommen zwar keine Lösung für die meisten drängenden Fragen der internationalen Besteuerung darstellt, aber wichtige Maßnahmen umsetzt und darüber hinaus eine zentrale symbolische Rolle bei der Entwicklung eines auf steuerlicher Zusammenarbeit basierenden Umfelds spielt.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessMultilateralismo no Direito Tributário internacional : uma reflexão a partir da convenção multilateral da OCDEinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMultilateralismoTransferência de lucrosErosão da base tributáriaDireito tributárioporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2022_GabrielRubingerBetti.pdf2022_GabrielRubingerBetti.pdfapplication/pdf2245551http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/44566/1/2022_GabrielRubingerBetti.pdfa53388d6b814816766b58198529df4d6MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain671http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/44566/2/license.txtbacfee268cc5d4f6aaa2e6e0066d38f5MD52open access10482/445662023-07-13 10:01:49.936open accessoai:repositorio2.unb.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestopendoar:2023-07-13T13:01:49Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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