O Acordo de leniência como mecanismo legal para o desenvolvimento: estratégia de efetivação para recuperação de ativos desviados pela corrupção

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Guedes Neto, Luiz do Nascimento
• Orientador(a): Braga, Romulo Rhemo Palitot
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
• Programa de Pós-Graduação: PPG1
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Acordo de Leniência; Corrupção; Desenvolvimento Sustentável; Liberdade
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2664

O presente trabalho objetiva analisar a Lei Anticorrupção Empresarial, n° 12.846/2013, com o intuito de compreender como, através do Acordo de Leniência, os recursos desviados pela corrupção são resgatados, e de que forma eles favorecem o desenvolvimento social, considerando como desenvolvimento não o crescimento econômico, mas as expansões das liberdades individuais a partir da garantia de direitos fundamentais para a sociedade. A partir dessa premissa, pretende-se discorrer acerca das concepções modernas de desenvolvimento, percebendo-o enquanto meio e fim das expansões das diferentes liberdades, conforme a concepção de Amartya Sen (2010). Além disso, analisa-se a corrupção no sistema empresarial, percebendo que esta age como um entrave para esse desenvolvimento, a partir do desvio de capital que poderia ser empregado para este fim, mas acaba sendo utilizado para benefício e enriquecimento de terceiros. Esse sistema corrupto é uma violência invisível, que se retroalimenta a partir da constante manutenção das relações entre indivíduos corrompidos pelo capital e suas relações empresariais, que visam benefício mútuo, não somente em troca de dinheiro, mas de contratos, favores e poder. A lei Anticorrupção Empresarial surge nesse cenário com o intuito de interromper esse ciclo vicioso não somente com a punição para atividades corruptivas, mas também a partir da criação de estratégias que visam a recuperação do capital desviado, a partir do acordo de Leniência e da adoção de Compliance pelas empresas. Esta dissertação discorre acerca da efetivação da recuperação de ativos a partir desse acordo, buscando explicitar os caminhos percorridos pelos recursos recuperados, assim como elaborando estratégias de efetivação da recaptação desses recursos em prol do desenvolvimento sustentável, através de meios que resultem na expansão das liberdades.