A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadual

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Souza, Flávio Luiz Damato Rocha de lattes
Orientador(a): Francisco, José Carlos lattes
Banca de defesa: Masso, Fabiano Dolenc Del lattes, Sodré, Marcelo Gomes lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Direito Político e Econômico
Departamento: Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
defesa do consumidor
cidadania
competências legislativas
legislação estadual
Estado-membro
produção
consumo
Palavras-chave em Inglês:
consumer protection
citizenship
law competences
state law
Member State
production
consumption
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23706
Resumo: This dissertation aims at deepening the studies about the distribution system of law competences provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution, focusing on consumer protection as a citizenship assertion. The competence degree analyzed in this dissertation concerns the Member States. For this purpose, consumer and citizenship rights are firstly gathered. Then, the general concepts on the theme of constitutional division of law competences are analyzed. In the next step, the limits and possibilities of state law activity in the system in force are studied, specifically on consumer protection. This dissertation further shows the general picture of law activity of the Member States from the promulgation of Brazilian Federal Constitution concerning consumer protection. Finally this dissertation refers to the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter, as means of reflecting on the state law activity s receptivity level for consumer protection.
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