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A (re) organização nacional da educação - protagonismo do estado-membro e município: os conselhos regionais de educação
Tese
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A crise do estado social e democrático de direito no Brasil
Dissertação
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O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Tese
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O direito fundamental à vida e as pesquisas científicas em células-tronco embrionárias humanas
Dissertação
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Federalismo do século XXI: paradigmas e desafios: o redesenho do Estado Federal Brasileiro
Tese
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A vida e a norma como valores supremos do ser humano: a previsão constitucional do biodireito
Tese
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Anencefalia e o direito à vida: a decisão do Supremo Tribunal Federal e a separação de poderes
Tese
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Direito à educação: competência legislativa e limites à atuação da União - aspectos internos e internacionais
Dissertação
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Qualidade de vida, direito fundamental uma questão urbana: a função social da cidade
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Admissibilidade constitucional da prova ilícita e a efetividade da justiça
Dissertação
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A era da comunicação digital: a necessidade de uma política nacional de inteligência artificial
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Comunicação social e a Constituição de 1988: programação televisiva e censura
Dissertação
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Direito à educação: o real, o possível e o necessário: a doutrina da proteção integral
Tese
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Direito do mar na constituição de 1988: o impacto das usinas nucleares no meio ambiente marinho
Dissertação
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Princípios constitucionais do ensino e efeitos de sua infração pelo Estado
Tese
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A efetividade do direito à educação e a corrupção do Estado: a Teoria de J. P. Dobel
Tese
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O direito fundamental à alimentação: Efeitos adversos dos alimentos industrializados e a saúde humana
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Ciberdemocracia: a internet como instrumento da cidadania
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Rádio e televisão como agentes educacionais: o imperativo do art. 221 da Constituição e a ética da responsabilidade social
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Interpretação e mutação constitucional
Dissertação