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Direito fundamental social à moradia: instrumentos jurídicos de regularização fundiária e o papel dos municípios
Dissertação
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Direito penal dos vulneráveis: uma análise crítica da busca de reconhecimento por meio do direito penal
Dissertação
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As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
Dissertação
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Justiça restaurativa : uma opção na solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher
Dissertação
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Método jurídico axiológico aplicado ao direito civil
Tese
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O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar
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Terceiro setor: uma visão crítica
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Autorregulamentação do comércio eletrônico: proteção ao consumidor e competitividade positiva na Constituição de 1988
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Marcas sonoras, voz, a lei da EIRELI e interpretação jurídica
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Constitucionalização da seguridade social
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Mutação constitucional e a crise da democracia representativa
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Acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho mediante cotas
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Função social da decisão judicial trabalhista na pós-modernidade
Tese
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Elementos fundamentais para uma teoria própria dos contratos de consumo
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Política Nacional de Biossegurança: contribuições bioéticas para com a liberação comercial de organismos transgênicos ante o princípio da precaução
Tese
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Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direi...
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O controle judicial das políticas públicas de saúde terapêutica à luz dos tribunais superiores
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Para além da produtividade econômica: um estudo acerca das condicionantes da função social da propriedade rural
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Limites da supremacia do interesse público quando contrapostos ao interesse do cidadão
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O direito à moradia adequada através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária, a partir da Lei nº 11.977/2009
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