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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Sanções Administrativas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Publicado em 2005
Dissertação

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Flexibilização da jornada de trabalho: uma análise legal e jurisprudencial

Publicado em 2014
Dissertação

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Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária

Publicado em 2014
Dissertação

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O Direito como sistema fechado e sua efetividade jurídica

Publicado em 2016
Tese

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A educação na prevenção do delito e na ressocialização dos reeducandos

Publicado em 2021
Dissertação

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A proteção jurídica da fauna à luz da Constituição brasileira

Publicado em 2015
Dissertação

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Princípio federativo como limite à modificação das competências tributárias

Publicado em 2021
Tese

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

A autonomia do direito comercial e a (re)codificação do direito comercial brasileiro

Publicado em 2020
Tese

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Direitos Humanos como disciplina curricular obrigatória

Publicado em 2016
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

A sucessão do conjuge no código civil de 2002

Publicado em 2007
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Mineração juridicamente sustentável

Publicado em 2012
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

A regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Publicado em 2005
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Direito intertemporal em matéria de provas

Publicado em 2017
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

O tempo jurídico e a homologação tácita

Publicado em 2016
Tese

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Análise da incidência dos tributos sobre a renda dos lucros auferidos por investidas no exterior

Publicado em 2013
Dissertação