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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A aplicação dos direitos humanos nas decisões da Organização Mundial do Comércio (OMC)
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Do pagamento por serviços ambientais: análise dos fundamentos jurídicos sustentáveis
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Globalização e direitos humanos: o estado constitucional cooperativo como política instrumental internacional à efetivação do direito humano ambiental
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A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo
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O saneamento ambiental como condição primacial à sadia qualidade de vida e fator estruturante do Estado Democrático de Direito Brasileiro
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Função ambiental das terras indígenas e mecanismos de efetividade
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Direito ambiental de conflitos: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os casos de colisão com outros direitos fundamentais
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A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal
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O desenvolvimento sustentável e sua interpretação jurídica
Tese