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A corrupção na arbitragem internacional
Dissertação
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O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento
Dissertação
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Políticas públicas de prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo no Brasil
Dissertação
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Controle jurídico de resultado das políticas públicas a partir da análise comportamental e econômica do direito: estudo das contingências que envolvem a judicialização da política...
Dissertação
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Implementação de políticas públicas para o acesso à justiça pelo poder judiciário
Dissertação
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As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer
Dissertação
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A saúde nas prisões : uma análise constitucional da (in)efetividade dos direitos sociais atrás das grades
Dissertação
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Políticas públicas ambientais: aspectos de gerenciamento ambiental para uma análise dos modelos de regulação além do comando e controle
Dissertação
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Políticas públicas para minorias sexuais: características e perspectivas no direito brasileiro
Dissertação
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A cooperação no estado federal e seus aportes para a política de saúde pública brasileira
Dissertação
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Judicialização da saúde: análise sobre o controle judicial nas hipóteses de medicamentos e tratamentos não previstos nas políticas públicas de saúde
Dissertação
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Uma crítica à judicialização da saúde a partir do conceito do justo aristotélico
Dissertação
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Os limites do direito diante da teoria do risco: uma abordagem sobre a (in)eficiência das políticas de segurança pública
Tese
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Uma teoria hermenêutica jurídica desenvolvimentista
Tese
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Do meio ambiente à qualidade de vida: política nacional de promoção da saúde, um dos possíveis caminhos
Dissertação
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Do meio ambiente à qualidade de vida: política nacional de promoção da saúde, um dos possíveis caminhos
Dissertação
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Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públ...
Dissertação
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Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina
Dissertação
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O regime jurídico da Lei de Cotas
Dissertação
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Tributação ambiental: instrumento de concretização de política pública voltada à realização dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Tese