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Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentais
Dissertação
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A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
Tese
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A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado...
Dissertação
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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
Dissertação
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Livre concorrência, tributação e desenvolvimento socioeconômico: utilização de legítimas vantagens tributárias em prejuízo da livre concorrência
Dissertação
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O direito tributário segundo paradigmas de uma sociedade hipercomplexa
Dissertação
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Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência
Dissertação
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A natureza jurídica da dispensa e da restituição do pagamento de impostos: análise do caso do IPVA - Lei nº 13.296/2008, SP
Dissertação
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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário
Tese
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Limites normativos da taxa na constituição federal
Dissertação
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A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário Nacional
Dissertação
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Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributária
Dissertação
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Definição do conceito de tributo
Dissertação
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Regra-matriz do direito ao crédito de ICMS
Dissertação
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Regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta
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Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
Dissertação
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A prestação de serviços de comunicação: conceito e limites para a sua tributação
Dissertação
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A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária
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A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e os institutos, conceitos e formas do direito privado
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Modulação dos efeitos da decisão em direito tributário e segurança jurídica
Dissertação