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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Judicialização dos direitos sociais : as ações coletivas que demandam políticas públicas no Foro Central de Porto Alegre
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
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Assuntos:
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Autonomia privada coletiva como instrumento de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores
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A tutela do direito à saúde e a integração legislativa da Constituição Federal: uma investigação de efetividade do Poder Judiciário sob a ótica do Conselho Nacional de Justiça...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
O financiamento da previdência social como instrumento de proteção ao meio ambiente do trabalho
Dissertação
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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
Direitos sociais, mínimo existencial e democracia deliberativa
Dissertação