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Assuntos:
“...estado...”
Teoria da regulação e direito : horizontes de uma teoria jurídico-politica critica do capitalismo presente
Dissertação
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Assuntos:
“...estado...”
Contribuições interventivas e os limites jurídicos da atuação do estado no domínio econômico
Dissertação
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Assuntos:
“...estado...”
Estado e jurisdição na sociedade contemporânea : mutações do processo e alterações na jurisdição pública
Dissertação
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Assuntos:
“...estado...”
Limites à responsabilidade pública decorrentes do Estado Social e o advento da responsabilidade social
Dissertação
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Assuntos:
“...estado...”
Queda tendencial taxa de lucro, forma política e forma jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado...”
Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
Dissertação