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O papel dos juizados especiais cíveis no estado do Espírito Santo e a eficácia da prestação jurisdicional
Dissertação
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A dimensão constitucional do direito de herança: aspectos processuais do inventário e partilha
Dissertação
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A função social da propriedade imóvel sob a égide da constituição federal e sua efetividade no processo
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Garantia constitucional do reexame: limite da atuação dos tribunais no reexame das questões de fato e de direito
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Cidadania em rede: a inteligência coletiva enquanto potência recriadora da democracia participativa
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A relação entre religião e Estado sob a égide do direito fundamental da liberdade de religião
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Levando a administração judiciária a sério: como uma boa política de gestão pode contribuir para a credibilidade social e para legitimidade do poder judiciário
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A teoria das inteligências múltiplas e suas contribuições para uma educação jurídica emancipatória
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O dever fundamental da paternidade: reflexos da ausência da figura paterna na prática de atos infracionais
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A colisão de princípios constitucionais no direito do trabalho, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana
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Acesso efetivo à justiça e a implantação dos juizados especiais federais no Brasil
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Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude d...
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O direito fundamental à efetividade das decisões proferidas em mandado de segurança
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O direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurança
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Políticas de ação afirmativa e o direito fundamental à igualdade: o sistema de cotas raciais para o ingresso dos negros no ensino superior brasileiro
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A formação da coisa julgada material nas sentenças de carência de ação como fator garantidor da segurança jurídica
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Superação de cláusulas pétreas: uma análise através da linguagem e da mutação constitucional
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O controle judicial de políticas públicas no Brasil
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A constituição, o direito adquirido e a contribuição social (previdenciária) dos servidores públicos inativos
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Acesso à justiça e recorribilidade imediata das decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição
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