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Do pagamento por serviços ambientais: análise dos fundamentos jurídicos sustentáveis
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O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
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Reação jurídica à danosidade ambiental: contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade
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O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
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Commodities ambientais: um novo modelo de mercado interpretado à luz do conteúdo de bem ambiental
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Os direitos difusos e coletivos como componentes obrigatórios na organização curricular das faculdades de direito do Brasil
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A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal
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Tributação ambiental: instrumento de concretização de política pública voltada à realização dos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
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O desenvolvimento sustentável e sua interpretação jurídica
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