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Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
Dissertação
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Estrutura lógico-normativa e cognitiva : uma aproximação egológica da complexidade jurídica
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Tribunal penal internacional: a complementariedade da jurisdição penal internacional em face do estado ineficaz na proteção de direitos humanos
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A resolução imediata do mérito pelo juízo monocrático no processo civil brasileiro
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A liberdade de consntruir família como direito fundamental: a questão das uniões homoafetivas
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Os poderes processuais que vêm sendo conferidos ao amicus curiae em sua trajetória nas ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
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O direito à educação das pessoas com deficiência : uma abordagem dos processos de inclusão e (des) construção de estigmas
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Os efeitos dos mecanismos de justiça de transição: análise comparativa de Uganda e Guatemala
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A arbitragem como meio extrajudicial de solução de conflitos de consumo
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