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A concretização do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e multiparentalidade: análise do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça
Dissertação
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Princípios no processo administrativo previdenciário
Dissertação
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Ressentimento e justiça: articulações para uma ética do direito a partir de Nietzsche e Ricoeur
Tese
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A progressividade nos impostos (os princípios da igualdade e da capacidade contributiva) (perfil constitucional)
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A prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
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A autonomia desportiva na Constituição da República de 1988
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A arbitragem coletiva como meio de tutela dos direitos de acionistas minoritários de companhias abertas
Dissertação
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Educação para a cidadania, fundamento do estado democrático de direito
Tese
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A mutação da natureza jurídica da reclamação em razão da política judiciária das cortes superiores
Tese
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Pós-modernidade, direitos humanos e alteridade: uma concepção multicultural
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Grito do silêncio: axiologia dos pedidos de desagravo na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP
Dissertação
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Aspectos da inovação e o direito do trabalho
Tese
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Aspectos jurídicos da unificação monetária nos processos de integração regional
Dissertação
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A justiça em Aristóteles e a mediação extrajudicial de conflitos
Tese
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O sistema de solução de controvérsias da OMC: direitos humanos e direito ao desenvolvimento
Dissertação
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A efetividade da tutela de urgência de natureza antecipatória no processo do trabalho
Dissertação
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O desenvolvimento do comércio eletrônico no âmbito internacional da Convenção Internacional de Compra e Venda de Viena
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Extrafiscalidade: uma observação a partir da Teoria dos Sistemas Sociais
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Representação não sindical e negociação coletiva atípica
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Produção antecipada da prova: eficiência e organização do processo
Dissertação