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Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional
Dissertação
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Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa
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Cláusula arbitral : discussão sobre sua autonomia
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A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil
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O dano ambiental extrapatrimonial
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Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista
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A OMC e o meio ambiente : uma análise do caso Estados Unidos - proibição da importação de camarões e produtos derivados da camarão
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Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do Ceará
Dissertação
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Por um tribunal internacional do trabalho : a falha no controle do cumprimento das convenções da organização internacional do trabalho
Dissertação
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Improbidade administrativa ambiental
Dissertação
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Os desafios da aplicação do fenômeno do transconstitucionalismo entre países-membros do Mercosul.
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Mercosul: o direito da integração e a cláusula democrática.
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Direito ambiental do trabalho : o direito fundamental ao meio ambiente laboral sustentável e o teletrabalho no Brasil como meio de escravidão moderna.
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Limites da competência normativa municipal ambiental
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Educação superior como garantia dos direitos humanos a população vulnerável: os desafios da população indígena
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O mercado brasileiro de redução de emissões : a elegibilidade do excedente de reserva legal como atividade geradora de créditos de carbono
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Direitos humanos das mulheres e a luta contra a violência de gênero
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O direito internacional dos direitos humanos e o combate ao crime organizado no Brasil
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STALKING : novatio legis incriminadora a necessidade de um novo tipo penal para combater a violência contra a mulher
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Da tutela à gestão do patrimônio cultural na RMBS : desafios e perspectivas à política de preservação
Dissertação