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Assuntos:
“...Limite das exculpantes penais...”
O limite das exculpantes penais: a inexigibilidade de conduta diversa como topos e solução
Tese
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Assuntos:
“...Pena (Direito)...”
Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afins
Dissertação
3
Assuntos:
“...Pena (direito)...”
Audiência de custódia : prelúdio da desconstrução da cultura de torturar no Brasil por meio da superação da normalidade do desumano?
Dissertação
4
Assuntos:
“...Pena (Direito)...”
Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
Dissertação
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6
Assuntos:
“...Pena (Direito)...”
Culpabilidade no direito penal: a ilusão do poder agir de outro modo a partir do problema do livre-arbítrio
Dissertação