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Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória
Dissertação
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Condições objetivas de punibilidade na lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências
Tese
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A fração extrapatrimonial do direito de autor
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A aplicabilidade das práticas de governança corporativa nas sociedades limitadas
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Da proporcionalidade à razoabilidade: entre a técnica e o princípio
Tese
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Invalidez acidentária: definição, caracterização e efeitos
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ICMS e as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Dissertação
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Direitos fundamentais da criança no ambiente digital: o dever de garantia da absoluta prioridade
Tese
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Negociação coletiva de trabalho: soluções de problemas trabalhistas nas crises empresariais
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Novas interpretações das questões jurídicas sob a ótica do Capitalismo Humanista
Dissertação
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A análise da aposentadoria especial, com ênfase na prova do exercício de atividades sob condições especiais
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Superendividamento: os perdedores do turbocapitalismo e a solução pelo capitalismo humanista
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Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas
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Do direito fundamental à segurança pública: análise crítica do sistema constitucional de segurança pública brasileiro
Tese
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A filosofia do humanismo integral no direito: a contribuição do pensamento de Augusto Comte e Jacques Maritain para o fundamento jusfilosófico dos Direitos Humanos
Tese
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Direito agrário: aspectos reais e obrigacionais
Dissertação