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1
Tributação e direitos humanos: as políticas tributárias dos estados e as condutas tributárias abusivas das empresas à luz das respectivas responsabilidades relativas aos direitos h...
Por
Penha
,
Marcos
Bueno
Brandão
da
Publicado em 2024
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Tese
2
Sanções não pecuniárias no Direito Tributário em razão do descumprimento de obrigação principal:análise crítica da doutrina e da jurisprudência acerca das denominadas sanções polít...
Por
Penha
,
Marcos
Bueno
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Publicado em 2015
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Dissertação
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