Poder geral de cautela no âmbito de Tribunal de Contas da União
| Ano de defesa: | 2018 |
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Poder geral de cautela no âmbito de Tribunal de Contas da UniãoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoBrazil. Tribunal de Contas da UniãoBrasil. Constituição (1988)Advocacia-Geral da União (Brasil)Brasil. Ministério Público FederalTribunais de contas - BrasilCompetência (Autoridade legal) - BrasilCompetent authority - BrazilTCCP (Especialização em LLM Direito Empresarial) - FGV Direito Brasília, Brasília, 2018O presente caso gerador pesquisa a possibilidade de o Tribunal de Contas da União- TCU, no exercício de sua competência constitucional, executar, cautelarmente, a indisponibilidade e bloqueio de bens de empresas e de particulares - administradores das empresas, cujas condutas estão sendo objeto de processo administrativo fiscalizatório no âmbito deste tribunal. A celeuma reside sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas da União decretar de ofício determinadas medidas cautelares sem o aval do Judiciário, do Ministério Público (MP) ou da Advocacia-Geral da União (AGU), visando à execução de suas decisões no trâmite de processos em curso bem como, se, o mencionado Tribunal Administrativo goza de prerrogativas constitucionais relativas ao Poder Geral de Cautela atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário. Outros pontos a serem abordados diz respeito à eficácia das decisões do TCU, seus aspectos processuais e os tipos de responsabilidades que estão submetidos os Agentes Públicos, as empresas e os particulares. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal irá se deparar com uma questão bastante tormentosa, sobre os limites da competência do Tribunal de Contas da União no exercício de suas funções constitucionais e, como órgão independente e autônomo, no julgamento dos processos de contas.Escola de Direito FGV Direito BrasíliaMarques, Geide Daiana Conceição2020-01-27T18:52:28Z2020-01-27T18:52:28Z2018-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis30 f.application/pdfMARQUES, Geide Daiana Conceição. Poder geral de cautela no âmbito de Tribunal de Contas da União. Brasília, DF, 2018. 30 f. TCCP (Especialização em LLM Direito Empresarial) - FGV Direito Brasília, Brasília, 2018.http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/19321porreponame:Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialinstname:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)instacron:BNDESinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-01-27T18:52:29Zoai:web.bndes.gov.br:1408/19321Repositório Temáticohttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/PUBhttp://web.bndes.gov.br/bib/oai/requestbiblioteca.digital@bndes.gov.br||biblioteca@economia.gov.bropendoar:https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/?locale=pt_BR2020-01-27T18:52:29Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)false |
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