Contratos administrativos: a busca da consensualidade para a devida execução, prevenção e resolução de conflitos, na perspectiva do Poder Público

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Ribeiro, Graciela Renata
Orientador(a): Santana, Hector Valverde
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Contrato administrativo
Prevenção e resolução de conflito
Instrumento consensual
Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8598
Resumo: O Poder Público para atingir seus fins realiza contratos com particulares e com outros entes do próprio Poder Público. Em casos de inexecução de tais contratos surgem inúmeros desdobramentos. A partir da observação de dificuldades práticas para resolução de impasses decorrentes da inexecução de tais contratos o presente trabalho traz uma abordagem teórica dos contratos administrativos e especificamente dos contratos firmados entre entes do Poder Público para, a partir desta análise, abordar algumas medidas que podem contribuir para a devida execução e para prevenção e resolução de conflitos decorrentes de tais contratos. Uma das medidas propostas é a aplicação de instrumentos consensuais, tais como, a arbitragem, a mediação, a conciliação e a transação administrativa para prevenção e resolução de conflitos contratuais como forma de se primar pela eficiência e evitar a litigância intragovernamental. Diante da relevância e complexidade do tema, para além de apontar possíveis soluções, o objetivo da presente abordagem é trazer o estado do desenvolvimento da matéria no Brasil e destacar a importância de sua criteriosa abordagem na doutrina, legislação e jurisprudência.
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A partir da observação de dificuldades práticas para resolução de impasses decorrentes da inexecução de tais contratos o presente trabalho traz uma abordagem teórica dos contratos administrativos e especificamente dos contratos firmados entre entes do Poder Público para, a partir desta análise, abordar algumas medidas que podem contribuir para a devida execução e para prevenção e resolução de conflitos decorrentes de tais contratos. Uma das medidas propostas é a aplicação de instrumentos consensuais, tais como, a arbitragem, a mediação, a conciliação e a transação administrativa para prevenção e resolução de conflitos contratuais como forma de se primar pela eficiência e evitar a litigância intragovernamental. Diante da relevância e complexidade do tema, para além de apontar possíveis soluções, o objetivo da presente abordagem é trazer o estado do desenvolvimento da matéria no Brasil e destacar a importância de sua criteriosa abordagem na doutrina, legislação e jurisprudência.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:05:03Z No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:25:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-09T18:25:24Z (GMT). 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