Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho uma análise constitucional e econômica do novo art. 93-B e 93-C do Projeto de Lei n. º 6.159/2019

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Gadelha, Dyego Jorge Nunes Gadelha
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Centro Universitário de João Pessoa
Brasil
PPG1
UNIPÊ
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2453
Resumo: This master's thesis deals with the rules for inclusion of people with disabilities in the labor market as a way of realizing fundamental rights and equal opportunities in pursuit of the implementation of the principle of equality and the dignity of the human person. Initially, disability is contextualized based on the social and health sciences, terminology and concepts of exclusion and inclusion of people with disabilities in addition to provisions in education, the labor market and accessibility. The historical evolution of social struggles and the treatment given could not be overlooked, as it will serve as a legal framework for the analysis of the problem. There is also a general apparatus of internal and external legislation for the inclusion of people with disabilities in the labor market, including Law No. 13,146 / 2015 (Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities), not forgetting the International Convention of Rights of Persons with Disabilities, which provided the legal framework for internal rules, since it has constitutional amendment status in view of its vote in the National Congress (§3 of art. 5 of CF / 88). Norms for inclusion of people with disabilities in the labor market in foreign law (more than 20 countries) are compared with the norms of national law. At the end and listed as a problem in the dissertation, it delves into the question of the constitutionality and economic viability of arts. 93-B and 93-C of Bill No. 6,159 / 2019, which provides alternatives to companies in complying with the legal obligation to hire people with disabilities as a way of inclusion in the labor market as per the Quota Law, concluding in a utilitarian and liberal view on the subject, by the positive hypothesis of constitutionality and economic viability, as the articles seem to fit as a solution and at the same time encourage the inclusion of the person with disabilities in an indirect way.
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There is also a general apparatus of internal and external legislation for the inclusion of people with disabilities in the labor market, including Law No. 13,146 / 2015 (Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities), not forgetting the International Convention of Rights of Persons with Disabilities, which provided the legal framework for internal rules, since it has constitutional amendment status in view of its vote in the National Congress (§3 of art. 5 of CF / 88). Norms for inclusion of people with disabilities in the labor market in foreign law (more than 20 countries) are compared with the norms of national law. At the end and listed as a problem in the dissertation, it delves into the question of the constitutionality and economic viability of arts. 93-B and 93-C of Bill No. 6,159 / 2019, which provides alternatives to companies in complying with the legal obligation to hire people with disabilities as a way of inclusion in the labor market as per the Quota Law, concluding in a utilitarian and liberal view on the subject, by the positive hypothesis of constitutionality and economic viability, as the articles seem to fit as a solution and at the same time encourage the inclusion of the person with disabilities in an indirect way.A presente dissertação de mestrado trata das normas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como forma de efetivação de direitos fundamentais e igualdade de oportunidades em busca da concretização do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. De início, contextualiza-se a deficiência com base nas ciências sociais e da saúde, terminologia e conceitos de exclusão e inclusão da pessoa com deficiência além de disposições na educação, mercado de trabalho e acessibilidade. A evolução histórica das lutas sociais e do tratamento dado não poderia ser esquecida, pois servirá de arcabouço jurídico para a análise da problemática. Faz-se também um aparato geral da legislação interna e externa de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, entre elas a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), não esquecendo da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que deu arcabouço jurídico para as normas internas, uma vez que possui status de emenda constitucional diante de sua votação no Congresso Nacional (§3º do art. 5º da CF/88). Comparam-se normas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no direito estrangeiro (mais de 20 países) com as normas de direito nacional. Ao final e elencada como problemática da dissertação, aprofunda-se na questão da constitucionalidade e viabilidade econômica dos arts. 93-B e 93-C do Projeto de Lei n.º 6.159/2019 que dá alternativas às empresas em cumprir a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência como forma de inclusão no mercado de trabalho atinentes à Lei de Cotas, concluindo-se numa visão utilitarista e liberal sobre o assunto, pela hipótese positiva de constitucionalidade e viabilidade econômica, pois os artigos parecem se encaixar como solução e ao mesmo tempo fomentam a inclusão da pessoa com deficiência de forma indireta.Centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊOliveira, Flávia de Paiva Medeiros dehttp://lattes.cnpq.br/2046560540604336Gadelha, Dyego Jorge Nunes Gadelha2021-07-20T13:34:47Z2021-07-232021-07-20T13:34:47Z2021-03-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGADELHA, Dyego Jorge Nunes Gadelha. Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho uma análise constitucional e econômica do novo art. 93-B e 93-C do Projeto de Lei n. º 6.159/2019. 2021. 145 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2021.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2453porALMEIDA, Alisson Santos de. A acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 22, n. 5065, 2017. AMIRALIAN, M. Conceituando deficiência. Revista de Saúde Pública, v.34, n.1, p.97-103, 2000. ARAÚJO, Luiz Alberto David. Direito das pessoas com deficiência. Enciclopédia jurídica da PUC-SP, São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/51/edicao-1/direito-das-pessoas-comdeficiencia. Acesso em 07 de julho de 2020. ATKINSON, D. Language terminology across time and space: changing labels m the United Kingdom. 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dc.identifier.uri.fl_str_mv GADELHA, Dyego Jorge Nunes Gadelha. Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho uma análise constitucional e econômica do novo art. 93-B e 93-C do Projeto de Lei n. º 6.159/2019. 2021. 145 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2021.
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2453
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