Alteração do nome e do sexo civil da pessoa transgênero como concretização do direito à identidade
| Ano de defesa: | 2017 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
centro Universitário de João Pessoa
Brasil PPG1 UNIPÊ |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2426 |
Resumo: | The present research is about the change of the name and sex of the transgender people in the civil registry as concretion instrument of the right to identity, with the general aim of discussing the need to change the name and gender in the civil identification documents of the transgender individuals to fulfill this fundamental right. The name is an important means of identification and social individualization of the subject and is tied to the fundamental right to identity, fails to fulfill its social function at the moment it denies identification individually and before the society of the individual. Transgender people routinely suffer from the process of exclusion, discrimination and stigma because they do not fit the norms imposed by cisnormative society, experiencing a non-effectiveness in their fundamental human rights such as work, health and education and the non-recognition of the right to identity interferes too much in this process. Currently, the change in the pre-order and civil sex of the transsexual individuals is mostly linked to the submission of transgenital surgery. The first section of this research deals with the main aspects of transsexual people, the second chapter highlights human rights and the ineffectiveness of these individuals' fundamental rights, and the third, the general aspects about the right to personal identity as a fundamental right of transsexuals, discussing possibility of mutability of the name, the decisions of some country courts to grant a name change and civil sex limited to transgender surgery, and the non-realization of the right to identity, since other means exist that guarantee legal certainty in social relations, besides biological sex. Therefore, the present dissertation accompanies exploratory research, the scientific method used is the deductive, the bibliographical and documental research of existing productions is used, besides other legal texts and jurisprudential that deal with the matter. |
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Alteração do nome e do sexo civil da pessoa transgênero como concretização do direito à identidadeTransexualidadeAlteração de nome e do gêneroRegistro civilDireito à identidadeDignidade da pessoa humanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present research is about the change of the name and sex of the transgender people in the civil registry as concretion instrument of the right to identity, with the general aim of discussing the need to change the name and gender in the civil identification documents of the transgender individuals to fulfill this fundamental right. The name is an important means of identification and social individualization of the subject and is tied to the fundamental right to identity, fails to fulfill its social function at the moment it denies identification individually and before the society of the individual. Transgender people routinely suffer from the process of exclusion, discrimination and stigma because they do not fit the norms imposed by cisnormative society, experiencing a non-effectiveness in their fundamental human rights such as work, health and education and the non-recognition of the right to identity interferes too much in this process. Currently, the change in the pre-order and civil sex of the transsexual individuals is mostly linked to the submission of transgenital surgery. The first section of this research deals with the main aspects of transsexual people, the second chapter highlights human rights and the ineffectiveness of these individuals' fundamental rights, and the third, the general aspects about the right to personal identity as a fundamental right of transsexuals, discussing possibility of mutability of the name, the decisions of some country courts to grant a name change and civil sex limited to transgender surgery, and the non-realization of the right to identity, since other means exist that guarantee legal certainty in social relations, besides biological sex. Therefore, the present dissertation accompanies exploratory research, the scientific method used is the deductive, the bibliographical and documental research of existing productions is used, besides other legal texts and jurisprudential that deal with the matter.A presente pesquisa versa sobre a alteração do nome e gênero no registro civil das pessoas transgêneros como instrumento de concretização do direito à identidade, tendo por objetivo geral discutir a necessidade de mudança do prenome e gênero nos documentos de identificação civil dos indivíduos trans para concretização deste direito fundamental. O nome é um meio importante de identificação e individualização social do sujeito e encontra-se atrelado ao direito fundamental à identidade, deixa de cumprir sua função social no momento que nega a identificação de modo individual e perante a sociedade do indivíduo. As pessoas trans cotidianamente sofrem com o processo de exclusão, discriminação e estigmas por não se encaixarem nas normas impostas pela sociedade cisnormativa, vivenciando uma não efetividade em seus direitos humanos fundamentais como o trabalho, saúde e educação e o não reconhecimento do direito à identidade interfere demasiadamente neste processo. Atualmente, a alteração de prenome e sexo civil dos indivíduos trans encontra-se atrelada, em sua maioria, à submissão da cirurgia de transgenitalização. A primeira seção deste trabalho aborda os principais aspectos das pessoas trans, o segundo capítulo destaca os direitos humanos e a (in)efetividade dos direitos fundamentais destes indivíduos e o terceiro, os aspectos gerais sobre direito à identidade pessoal como direito fundamental dos/das trans, discutindo as possibilidades de mutabilidade do nome, as decisões de alguns tribunais pátrios em conceder a mudança de nome e sexo civil limitada a cirurgia de transgenitalização e a não concretização do direito à identidade, haja vista existirem outros meios que garantam a segurança jurídica nas relações sociais, para além do sexo biológico. Para tanto, a presente dissertação acompanha pesquisa de caráter exploratório, o método científico utilizado é o dedutivo, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental de produções já existentes além de outros textos legais e jurisprudenciais que tratam da matéria.centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊLeite, Glauber Salomãohttp://lattes.cnpq.br/2269766110068938Marinho, Neumalyna Lacerda Alves Dantas2021-07-19T18:03:30Z2021-07-212021-07-19T18:03:30Z2017-02-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMARINHO, Neumalyna Lacerda Alves Dantas. Alteração do nome e do sexo civil da pessoa transgênero como concretização do direito à identidade. 2017. 129 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2017.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2426porAGNOLETI, Michelle Barbosa, MELLO NETO, José Baptista. 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The present research is about the change of the name and sex of the transgender people in the civil registry as concretion instrument of the right to identity, with the general aim of discussing the need to change the name and gender in the civil identification documents of the transgender individuals to fulfill this fundamental right. The name is an important means of identification and social individualization of the subject and is tied to the fundamental right to identity, fails to fulfill its social function at the moment it denies identification individually and before the society of the individual. Transgender people routinely suffer from the process of exclusion, discrimination and stigma because they do not fit the norms imposed by cisnormative society, experiencing a non-effectiveness in their fundamental human rights such as work, health and education and the non-recognition of the right to identity interferes too much in this process. Currently, the change in the pre-order and civil sex of the transsexual individuals is mostly linked to the submission of transgenital surgery. The first section of this research deals with the main aspects of transsexual people, the second chapter highlights human rights and the ineffectiveness of these individuals' fundamental rights, and the third, the general aspects about the right to personal identity as a fundamental right of transsexuals, discussing possibility of mutability of the name, the decisions of some country courts to grant a name change and civil sex limited to transgender surgery, and the non-realization of the right to identity, since other means exist that guarantee legal certainty in social relations, besides biological sex. Therefore, the present dissertation accompanies exploratory research, the scientific method used is the deductive, the bibliographical and documental research of existing productions is used, besides other legal texts and jurisprudential that deal with the matter. |
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2017 |
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2017-02-20 2021-07-19T18:03:30Z 2021-07-21 2021-07-19T18:03:30Z |
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MARINHO, Neumalyna Lacerda Alves Dantas. Alteração do nome e do sexo civil da pessoa transgênero como concretização do direito à identidade. 2017. 129 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2017. https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2426 |
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MARINHO, Neumalyna Lacerda Alves Dantas. Alteração do nome e do sexo civil da pessoa transgênero como concretização do direito à identidade. 2017. 129 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2017. |
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