Desafios contemporâneos ao desenvolvimento do mercado da arte frente ao fenômeno da lavagem de dinheiro
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Centro Universitário de João Pessoa
Brasil PPG1 UNIPÊ |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2751 |
Resumo: | The art market has peculiarities that seem to promote a relationship with organized crime aimed at money laundering and the concealment of assets. That happens because the lack of regulation, universality, the ease of transport and the price subjectivity of traded goods. This panorama is, until then, little discussed, and the present work aims to associate the concepts of development and sustainability to the art market, pointing out characteristics capable of demonstrating their influence both economically and sociologically, besides analyzing legal provisions capable of protecting from criminal practices while also promoting a continuity and expansion in a healthy, lawful and transparent manner. This study made methodological use of the international and national specialized literature, with a view to presenting the illegality of conduct and the conjuncture in which they occur when negotiating, transferring and guarding artistic works. From this perspective, it detail the legal regulations related to anti-washing policies at the international and national levels, such as Law no. 9.613/98, updated by Law no. 12.683/2012, and the concepts exposed by Law no. 12.850/2013, as well as the adoption of compliance programs, which insert an effective preservation of ethics and provide the conditions of equality between investors and consumers. Iconic cases of corruption and money laundering investigations, in Brazil, outlined by Lava Jato Operation, and in other nations, are exemplified for discussion of means and possible investigative techniques to be used in repression. to this criminal transgression through the art market. From this analysis, it is proposed possible solutions to be discussed and applied, such as criminal policy of legal, social, educational and economic character, which may face this criminal phenomenon and have a focus on the completeness, maintenance and recognition of this trade as instrument of preservation of History and of organization and promotion of lawful, competitive and regulated commercial activity. Thus, this work seeks to contribute to the fight against criminal practices in the art market, as well as to the valorization and development of Economic Criminal Law. |
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Desafios contemporâneos ao desenvolvimento do mercado da arte frente ao fenômeno da lavagem de dinheiroLavagem de dinheiroMercado da arteDireito econômicoDireito penalCorrupçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe art market has peculiarities that seem to promote a relationship with organized crime aimed at money laundering and the concealment of assets. That happens because the lack of regulation, universality, the ease of transport and the price subjectivity of traded goods. This panorama is, until then, little discussed, and the present work aims to associate the concepts of development and sustainability to the art market, pointing out characteristics capable of demonstrating their influence both economically and sociologically, besides analyzing legal provisions capable of protecting from criminal practices while also promoting a continuity and expansion in a healthy, lawful and transparent manner. This study made methodological use of the international and national specialized literature, with a view to presenting the illegality of conduct and the conjuncture in which they occur when negotiating, transferring and guarding artistic works. From this perspective, it detail the legal regulations related to anti-washing policies at the international and national levels, such as Law no. 9.613/98, updated by Law no. 12.683/2012, and the concepts exposed by Law no. 12.850/2013, as well as the adoption of compliance programs, which insert an effective preservation of ethics and provide the conditions of equality between investors and consumers. Iconic cases of corruption and money laundering investigations, in Brazil, outlined by Lava Jato Operation, and in other nations, are exemplified for discussion of means and possible investigative techniques to be used in repression. to this criminal transgression through the art market. From this analysis, it is proposed possible solutions to be discussed and applied, such as criminal policy of legal, social, educational and economic character, which may face this criminal phenomenon and have a focus on the completeness, maintenance and recognition of this trade as instrument of preservation of History and of organization and promotion of lawful, competitive and regulated commercial activity. Thus, this work seeks to contribute to the fight against criminal practices in the art market, as well as to the valorization and development of Economic Criminal Law.O mercado de arte possui peculiaridades que parecem favorecer uma relação com o crime organizado que vise à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Isso se deve à carência de regulação, à universalidade, à facilidade de transporte e à subjetividade de preços dos bens comercializados. Diante desse panorama, até então, pouco discutido, o presente trabalho tem, por objetivo, associar os conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade ao mercado de arte, apontando características capazes de demonstrar a influência desse nicho de atuação tanto econômica quanto sociologicamente, além de analisar dispositivos legais capazes de protegê-lo de práticas criminosas, ao mesmo tempo, também de promover sua continuidade e expansão de forma saudável, lícita e transparente. Esse estudo fez emprego metodológico da revisão bibliográfica da literatura especializada internacional e nacional, com vistas a apresentar a ilicitude da conduta e a conjuntura em que ocorrem quando da negociação, do translado e da guarda de obras artísticas. Nessa perspectiva, faz-se um detalhamento dos diplomas legais voltados às políticas antilavagem no âmbito internacional e nacional, como a Lei n. 9.613/98, atualizada pela Lei n. 12.683/2012, e os conceitos expostos pela Lei n. 12.850/2013, como da adoção de programas de compliance, que inserem uma eficaz preservação da ética e oportuniza a equidade de condições entre os agentes investidores e consumidores. Casos icônicos de investigações de corrupção e de lavagem de recursos financeiros, em âmbito brasileiro, aflorados pela Operação Lava Jato, e em outras Nações, são exemplificados como pano de fundo, para discussão de meios e de possíveis técnicas de investigação a serem utilizadas na repressão a essa transgressão penal por meio do mercado de arte. A partir dessa análise, propõem-se possíveis soluções a serem discutidas e aplicadas, como política criminal de caracteres jurídico, social, educativo e econômico, que possam enfrentar esse fenômeno criminal e ter fulcro na integralidade, na manutenção e no reconhecimento desse ramo comercial como instrumento de preservação da História e de organização e fomento da atividade comercial lícita, competitiva e regulamentada. Assim, este trabalho busca contribuir para o combate à criminalidade e às práticas delitivas no mercado da arte, assim como à valorização e ao desenvolvimento do Direito Penal Econômico.Centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊBraga, Romulo Rhemo Palitothttp://lattes.cnpq.br/0554845070455840Câmara Neto, Hamilton Calazans2021-09-01T18:54:05Z2021-09-032021-09-01T18:54:05Z2019-12-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCÂMARA NETO, Hamilton Calazans. Desafios contemporâneos ao desenvolvimento do mercado da arte frente ao fenômeno da lavagem de dinheiro. 2019. 123 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2751porANSELMO, Márcio Adriano. Colaboração premiada: o novo paradigma do processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: M. Mallet, 2016. AMBOS, Kai. Lavagem de dinheiro e Direito Penal. Porto Alegre: Sergio Fabris, 2007. ARAS, Vladimir. Técnicas Especiais de Investigação in: DE CARLI, Carla Veríssimo; MENDONÇA, Andrey Borges de (Orgs). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013. AROCENA, Gustavo. Acerca del denominado “criminal compliance”. Revista Crítica Penal y Poder, n. 13, Barcelona, Universidad de Barcelona, 2017, p. 128-145. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990. BATISTA, Vera Malaguti. 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The art market has peculiarities that seem to promote a relationship with organized crime aimed at money laundering and the concealment of assets. That happens because the lack of regulation, universality, the ease of transport and the price subjectivity of traded goods. This panorama is, until then, little discussed, and the present work aims to associate the concepts of development and sustainability to the art market, pointing out characteristics capable of demonstrating their influence both economically and sociologically, besides analyzing legal provisions capable of protecting from criminal practices while also promoting a continuity and expansion in a healthy, lawful and transparent manner. This study made methodological use of the international and national specialized literature, with a view to presenting the illegality of conduct and the conjuncture in which they occur when negotiating, transferring and guarding artistic works. From this perspective, it detail the legal regulations related to anti-washing policies at the international and national levels, such as Law no. 9.613/98, updated by Law no. 12.683/2012, and the concepts exposed by Law no. 12.850/2013, as well as the adoption of compliance programs, which insert an effective preservation of ethics and provide the conditions of equality between investors and consumers. Iconic cases of corruption and money laundering investigations, in Brazil, outlined by Lava Jato Operation, and in other nations, are exemplified for discussion of means and possible investigative techniques to be used in repression. to this criminal transgression through the art market. From this analysis, it is proposed possible solutions to be discussed and applied, such as criminal policy of legal, social, educational and economic character, which may face this criminal phenomenon and have a focus on the completeness, maintenance and recognition of this trade as instrument of preservation of History and of organization and promotion of lawful, competitive and regulated commercial activity. Thus, this work seeks to contribute to the fight against criminal practices in the art market, as well as to the valorization and development of Economic Criminal Law. |
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