Aplicabilidade da Lei Berenice Piana para crianças com Transtorno do Espectro Autista

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Nunes, Kiany Cardoso
• Orientador(a): Silva, Alan Patricio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Transtorno do Espectro Autista; Autismo; Autismo Infantil; Autismo-Crianças; Políticas Públicas; Direitos da Criança; Direito Infantil
• Link de acesso: https://ri.emescam.br/handle/123456789/535

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando direitos fundamentais a esse público. No entanto, a aplicabilidade dessa legislação no cotidiano de crianças autistas. Analisar a Lei Berenice Piana e sua aplicabilidade na garantia de direitos das crianças com transtorno do espectro autista sob a perspectiva de seus cuidadores. Quali-quantitativo com o intuito de compreender a experiência e percepção dos cuidadores. A coleta de dados foi realizada por meio de um questionário online, elaborado no Google Forms, com perguntas objetivas e escalas variáveis. O instrumento contempla aspectos relacionados à privacidade e anonimato dos participantes. A amostragem será do tipo "bola de neve", com o questionário divulgado voluntariamente em redes sociais e grupos de apoio a cuidadores de crianças autistas. A pesquisa segue as diretrizes éticas das Resoluções CNS nº 466/2012 e nº 510/2016, que regulamentam estudos com seres humanos. Também observará a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção e o uso responsável dos dados pessoais. A Lei nº 14.874/2024 será respeitada quanto à responsabilidade civil no tratamento dessas informações. Os resultados desta pesquisa evidenciam uma realidade complexa e desafiadora vivida pelos cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em especial no que se refere ao acesso aos serviços de saúde, educação e apoio psicossocial. Os relatos evidenciam a sobrecarga recai, majoritariamente, sobre as mulheres, que assumem sozinhas o papel de cuidadoras e enfrentam barreiras estruturais, emocionais e sociais para exercer essa função de forma digna. A análise dos resultados obtidos por meio da pesquisa aplicada revelou aspectos relevantes da vivência de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em relação à sua experiência cotidiana, ao conhecimento e à efetividade da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), com especial atenção aos desafios enfrentados no âmbito da saúde, educação e inclusão social. Constatou-se que, embora existam garantias legais para educação inclusiva, saúde e atendimento multiprofissional, a implementação é desigual e insuficiente. Entre os principais obstáculos estão o acesso limitado a serviços especializados, burocracia, falta de apoio contínuo e desconhecimento dos direitos previstos na legislação. Conclui-se que a efetivação da lei enfrenta barreiras estruturais e operacionais, exigindo maior investimento público, capacitação, agilidade nos atendimentos e ampla divulgação dos direitos para promover a inclusão plena das crianças com TEA.