A proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis: uma análise a partir da proteção ambiental e da liberdade econômica
Ano de defesa: | 2023 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil Departamento 1 PPG1 FDV |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
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País: |
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1656 |
Resumo: | Plastic is one of the most widely used materials due to their versatility, as they are cheap, water resistant, durable and at the same time malleable enough to be used in different industries. Poor waste management and widespread consumption of disposable plastic items, known for their short service life, such as cutlery, straws, and bags, makes Brazil one of the largest producers of this type of waste. Therefore, it is possible to find small plastic particles, called microplastics, anywhere in nature including in the human body. Due to the lack of Brazilian legislation at the federal level to combat plastic pollution, there is a growing trend of state and municipal legislation that restrict or prohibit the consumption of these disposable objects, especially plastic bags. However, associations and representatives of the plastic industry frequently question the constitutionality of these laws in the Judiciary, claiming the violation of free initiative as a prerogative of economic freedom guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The debate reached the Federal Supreme Court in different processes, and it recognized the general repercussion of the theme in Extraordinary Appeal n. 732686. Given this context, this research seeks to assess whether prohibitions on the delivery of plastic bags in commercial establishments are materially constitutional. From the deductive method, through a bibliographical and documentary research, the study focused on analyzing the constitutional principle of economic freedom and the fundamental rights and duties related to the environment. It is concluded that these provisions are constitutional, since the Constitution itself adopts the theory of sustainable development that imposes a necessary confluence between environmental protection and economic freedom. |
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A proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis: uma análise a partir da proteção ambiental e da liberdade econômicaDireito constitucionalMeio ambientePlásticoPoluiçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPlastic is one of the most widely used materials due to their versatility, as they are cheap, water resistant, durable and at the same time malleable enough to be used in different industries. Poor waste management and widespread consumption of disposable plastic items, known for their short service life, such as cutlery, straws, and bags, makes Brazil one of the largest producers of this type of waste. Therefore, it is possible to find small plastic particles, called microplastics, anywhere in nature including in the human body. Due to the lack of Brazilian legislation at the federal level to combat plastic pollution, there is a growing trend of state and municipal legislation that restrict or prohibit the consumption of these disposable objects, especially plastic bags. However, associations and representatives of the plastic industry frequently question the constitutionality of these laws in the Judiciary, claiming the violation of free initiative as a prerogative of economic freedom guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The debate reached the Federal Supreme Court in different processes, and it recognized the general repercussion of the theme in Extraordinary Appeal n. 732686. Given this context, this research seeks to assess whether prohibitions on the delivery of plastic bags in commercial establishments are materially constitutional. From the deductive method, through a bibliographical and documentary research, the study focused on analyzing the constitutional principle of economic freedom and the fundamental rights and duties related to the environment. It is concluded that these provisions are constitutional, since the Constitution itself adopts the theory of sustainable development that imposes a necessary confluence between environmental protection and economic freedom.O plástico é um dos materiais com ampla utilização por sua versatilidade, pois é um componente barato, resistente à água, durável e ao mesmo tempo maleável o suficiente para ser empregado em diferentes indústrias. A má gestão de resíduos e o amplo consumo de itens plásticos descartáveis, conhecidos pela sua baixa vida útil, como talheres, canudos e sacolas, faz com que o Brasil seja um dos países que mais produz esse tipo de resíduo. Consequentemente, é possível encontrar pequenas partículas de plásticos, chamados de microplásticos, em qualquer lugar da natureza, inclusive no corpo humano. Devido à falta de legislação brasileira a nível federal no combate à poluição por plásticos, percebe-se a crescente propagação de legislações estaduais e municipais que restringem ou proíbem o consumo desses objetos descartáveis, especialmente as sacolas plásticas. Entretanto, as associações e representantes da indústria plástica frequentemente questionam a constitucionalidade dessas leis no Judiciário, alegando a violação da livre iniciativa como prerrogativa da liberdade econômica prevista na Constituição Federal de 1988. O debate alcançou o Supremo Tribunal Federal em diferentes processos, e foi reconhecido a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário n. 732.686. Diante deste contexto, esta pesquisa busca avaliar se as proibições de fornecimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais são materialmente constitucionais. A partir do método dedutivo, por uma pesquisa bibliográfica e documental, o estudo se concentrou em analisar o princípio constitucional da liberdade econômica e os direitos e deveres fundamentais relativos ao meio ambiente. Conclui-se que essas disposições são constitucionais, visto que a própria Constituição adota a teoria do desenvolvimento sustentável que impõe uma necessária confluência entre a defesa ambiental e a liberdade econômica.Agência 1Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVPedra, Adriano Sant’Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Moreira, Nelson Camattahttp://lattes.cnpq.br/2535094687665916Gonçalves, Luísa Cortat Simonettihttp://lattes.cnpq.br/4724335016193653Silva, Marta Santoshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.doBrioschi, Lívia2024-04-02T13:26:09Z2024-04-022024-04-02T13:26:09Z2023-02-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBRIOSCHI, Lívia. A proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis: uma análise a partir da proteção ambiental e da liberdade econômica. Orientador: Adriano Sant’Ana Pedra. 2023. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1656porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-04-03T04:00:10Zoai:191.252.194.60:fdv/1656Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-04-03T04:00:10Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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