Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil em pesquisas envolvendo seres humanos à luz da bioética e das teorias do risco e do nexo de causalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Aguiar , Renaud Ponte
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
PPG1
FDV
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1845
Resumo: potential to cause harm to participants in clinical trials and other forms of scientific research, even if limited to personal information intended for databases. In Brazil, scientific research of this nature is regulated by resolutions of the National Health Council, even in investigations carried out within the scope of the Human Sciences. An analysis of these documents shows that the civil liability of researchers and research-promoting institutions has the extent of the damage as a criterion for establishing the amount of compensation. Since it is an objective liability, based on the Theory of Risk, there is an apparent exclusion from the application of mitigating factors or exclusions from the duty to repair damages. However, even though this criterion is also the general rule in Brazilian Civil Law, there are situations in which liability is modulated based on the degree of fault and even the application of other mitigating factors and exclusions from the duty to repair damages. Since there is no provision for these exclusions and mitigating factors in the specific legislation, the question arises as to whether they can be applied in a way that does not harm the fundamental rights and guarantees of participants, as well as the dignity of the human person. The analysis was based on the perception that we live in a risk society, as evidenced by Ulrich Beck, in which we must compulsorily live with risks, seeking, if not to completely eliminate, at least to minimize the impacts and damages caused by them. This perspective was analyzed based on principled Bioethics, considering the autonomy of will, however, taking into account that this approach is insufficient to explain such a conception in its entirety, especially when a context focused on underdeveloped or developing countries is assumed, as is the case of Brazil, and that, therefore, the considerations of Intervention Bioethics are important. Having highlighted the controversial points of the legislation in force, applied to scientific research, in light of the risk society and Bioethics, after analyzing the adequacy of the environment and the bond of necessity, in accordance with Robert Alexy's postulate of balancing, possible ways to mitigate risks in scientific research were pointed out. As conclusions, the possibility of applying mitigating and excluding civil liability in research involving human beings is defended, but in exceptional situations, respecting the autonomy of will and protecting vulnerable groups. Also, the need to establish mandatory insurance for research with moderate to high risk was highlighted
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Since it is an objective liability, based on the Theory of Risk, there is an apparent exclusion from the application of mitigating factors or exclusions from the duty to repair damages. However, even though this criterion is also the general rule in Brazilian Civil Law, there are situations in which liability is modulated based on the degree of fault and even the application of other mitigating factors and exclusions from the duty to repair damages. Since there is no provision for these exclusions and mitigating factors in the specific legislation, the question arises as to whether they can be applied in a way that does not harm the fundamental rights and guarantees of participants, as well as the dignity of the human person. The analysis was based on the perception that we live in a risk society, as evidenced by Ulrich Beck, in which we must compulsorily live with risks, seeking, if not to completely eliminate, at least to minimize the impacts and damages caused by them. This perspective was analyzed based on principled Bioethics, considering the autonomy of will, however, taking into account that this approach is insufficient to explain such a conception in its entirety, especially when a context focused on underdeveloped or developing countries is assumed, as is the case of Brazil, and that, therefore, the considerations of Intervention Bioethics are important. Having highlighted the controversial points of the legislation in force, applied to scientific research, in light of the risk society and Bioethics, after analyzing the adequacy of the environment and the bond of necessity, in accordance with Robert Alexy's postulate of balancing, possible ways to mitigate risks in scientific research were pointed out. As conclusions, the possibility of applying mitigating and excluding civil liability in research involving human beings is defended, but in exceptional situations, respecting the autonomy of will and protecting vulnerable groups. Also, the need to establish mandatory insurance for research with moderate to high risk was highlightedAs pesquisas científicas envolvendo seres humanos são classificadas como atividades de risco pela potencialidade de gerar danos aos participantes de experimentos clínicos e demais formas de investigação científica, mesmo que limitadas a informações pessoais destinadas a bancos de dados. No Brasil, a pesquisa científica dessa natureza é regulada por resoluções do Conselho Nacional de Saúde mesmo nas investigações realizadas no âmbito das Ciências Humanas. Pela análise desses documentos, percebe-se que a responsabilidade civil do pesquisador e das instituições promotoras de pesquisa tem como critério para o estabelecimento do quantum indenizável, a extensão do dano. Sendo uma responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco, há um aparente afastamento da aplicação de atenuantes ou excludentes do dever de reparação de danos. Porém, mesmo que esse critério seja, também, a regra geral no Direito Civil brasileiro, há situações de modulação da responsabilidade com base no grau de culpa e até mesmo a aplicação de outras atenuantes e excludentes do dever de reparação dos danos. Não havendo previsão dessas excludentes e atenuantes na legislação específica, indaga-se sobre a possibilidade de aplicá-las, de forma a não prejudicar direitos e garantias fundamentais dos participantes, bem como da dignidade da pessoa humana. A análise partiu da percepção de que vivemos em uma sociedade de risco, como evidenciado por Ulrich Beck, em que temos que conviver compulsoriamente com os riscos, buscando, se não afastar por completo, pelo menos minimizar os impactos e danos por eles causados. Esta perspectiva foi analisada partindo da Bioética principiológica, considerando a autonomia da vontade, entretanto, levando-se em conta de que essa abordagem é insuficiente para explicar tal concepção em sua integralidade, sobretudo quando se presume um contexto voltado para países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como é o caso do Brasil e que, por isso, é importante as ponderações da Bioética de Intervenção. Evidenciados os pontos controversos da legislação em vigor, aplicada às pesquisas científicas, à luz da sociedade de risco e da Bioética, após a análise da adequação do meio e do vínculo de necessariedade, nos moldes do postulado da ponderação de Robert Alexy, foram apontados possíveis caminhos para a mitigação de riscos nas pesquias científicas. Como conclusões, defende-se a possibilidade da aplicação de atenuantes e excludentes da responsabilidade civil em pesquisas envolvendo seres humanos, porém em situações excepcionais, respeitando a autonomia da vontade e protegendo os grupos vulneráveis. Também, evidenciou-se a necessidade do estabelecimento do seguro obrigatório para pesquisas com risco moderado a elevadoAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2PPG1FDVBussinguer, Elda Coelho de Azevedohttp://lattes.cnpq.br/8933361259561564Freire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Santos, Ricardo Gorettihttp://lattes.cnpq.br/5152960082734330Rohr, Roseane Vargashttp://lattes.cnpq.br/3481759190813748Penna, Iana Soares de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/2278172899496424Aguiar , Renaud Ponte2025-03-19T18:08:39Z2025-03-182025-03-19T18:08:39Z2024-04-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisAGUIAR, Renaud Ponte. Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil em pesquisas envolvendo seres humanos à luz da bioética e das teorias do risco e do nexo de causalidade. Orientador: Elda Coelho de Azevedo Bussinguer. 2024. 131 f. Tese (Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2024.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1845porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2025-03-20T04:00:18Zoai:191.252.194.60:fdv/1845Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestanapaula@fdv.bropendoar:2025-03-20T04:00:18Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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