Critérios para análise de risco às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Moraes, Henrique Fabretti
Orientador(a): Silva, Alexandre Pacheco da
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
GDPR
LGPD
Gestão de riscos
Privacidade
Proteção de dados pessoais
Palavras-chave em Inglês:
Risk management
Privacy
Personal data protection
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36380
Resumo: Esta dissertação investiga critérios objetivos para a análise de riscos às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais no contexto das regulações de privacidade e proteção de dados, com foco no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a evolução histórica do conceito de risco e a transição dos modelos regulatórios de comando e controle para a abordagem baseada em risco. O trabalho explora o GDPR como um modelo regulatório baseado em risco, destacando as obrigações dos controladores e operadores de dados, as ferramentas de gestão de riscos como o DPIA e o PIA, e os desafios enfrentados na implementação dessa abordagem. A dissertação apresenta uma análise de decisões de autoridades supervisoras europeias para identificar características objetivas de atividades de tratamento de dados pessoais que representam alto risco para os direitos e as liberdades dos titulares. A partir dos resultados, a pesquisa propõe uma metodologia para a identificação de atividades de alto risco, visando auxiliar os agentes de tratamento na gestão de riscos de privacidade e na implementação de programas de conformidade eficientes.
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spelling Moraes, Henrique FabrettiEscolas::DIREITO SPFeferbaum, MarinaSantos, Ramon Alberto dosKlafke, Guilherme FormaSilva, Alexandre Pacheco da2025-01-23T14:58:36Z2025-01-23T14:58:36Z2024-12-17https://hdl.handle.net/10438/36380Esta dissertação investiga critérios objetivos para a análise de riscos às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais no contexto das regulações de privacidade e proteção de dados, com foco no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a evolução histórica do conceito de risco e a transição dos modelos regulatórios de comando e controle para a abordagem baseada em risco. O trabalho explora o GDPR como um modelo regulatório baseado em risco, destacando as obrigações dos controladores e operadores de dados, as ferramentas de gestão de riscos como o DPIA e o PIA, e os desafios enfrentados na implementação dessa abordagem. A dissertação apresenta uma análise de decisões de autoridades supervisoras europeias para identificar características objetivas de atividades de tratamento de dados pessoais que representam alto risco para os direitos e as liberdades dos titulares. A partir dos resultados, a pesquisa propõe uma metodologia para a identificação de atividades de alto risco, visando auxiliar os agentes de tratamento na gestão de riscos de privacidade e na implementação de programas de conformidade eficientes.This dissertation investigates objective criteria for risk analysis to the fundamental rights and freedoms of data subjects within the context of privacy and personal data protection regulations, focusing on the General Data Protection Regulation (GDPR) and the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). The research analyzes the historical evolution of the risk concept and the transition from command-and-control regulatory models to a risk-based approach. The work explores the GDPR as a risk-based regulatory model, highlighting the obligations of data controllers and processors, risk management tools such as DPIA and PIA, and the challenges faced in implementing this approach. The dissertation presents an analysis of decisions made by European supervisory authorities to identify objective characteristics of personal data processing activities that pose a high risk to the rights and freedoms of data subjects. Based on the findings, the research proposes a methodology for identifying high-risk activities, aiming to assist data controllers in managing privacy risks and implementing efficient compliance programs.porGDPRLGPDGestão de riscosPrivacidadeProteção de dados pessoaisRisk managementPrivacyPersonal data protectionDireitoProteção de dadosLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Direito à privacidadeParlamento Europeu. Regulamento Geral sobre a Proteção de DadosCritérios para análise de risco às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/67bae3be-18c7-4b33-b765-3dfcb5f10fb1/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52ORIGINALDissertação de Mestrado - Texto Principal - vFinal3.pdfDissertação de Mestrado - Texto Principal - vFinal3.pdfPDFapplication/pdf748768https://repositorio.fgv.br/bitstreams/19c78ce4-8ba0-45ec-a375-4ba7e2248149/downloadaca32025f57f756955ae8599904b6773MD53TEXTDissertação de Mestrado - Texto Principal - vFinal3.pdf.txtDissertação de Mestrado - Texto Principal - vFinal3.pdf.txtExtracted 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