Quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios: o uso dos métodos consensuais como alternativa aos credores e aos gestores públicos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Navarro, André Santana
• Orientador(a): Gabbay, Daniela Monteiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Precatórios; Exceções à quebra da ordem cronológica; Acordos com poder público; Responsabilização do gestor público; Efeitos da Lei n° 13.655/2018
• Palavras-chave em Inglês: Exceptions to the chronological order; Agreements with public power; Effects of law n° 13.655/2018
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28020

Não submeter o crédito à ordem cronológica de pagamento de precatórios é um objetivo comum entre os credores de dívidas contraídas em face da Administração Pública. As hipóteses de quebra da ordem cronológica, contudo, não estão listadas em qualquer diploma legal. Hodiernamente avançam novas alternativas conferidas às partes que dizem respeito aos métodos consensuais. Dentre estas hipóteses, destaca-se a mediação, meio de composição que é constantemente ignorado pela Administração Pública ao estabelecer a condição previamente fixada no sentido de que o credor renuncie 40% do seu crédito atualizado, justamente o limite máximo delimitado no artigo 100, §20° da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional n° 94/2016. Neste trabalho, estuda-se, em suma, a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, o impacto do uso dos métodos consensuais nesse âmbito e a incidência da Lei n° 13.655/2018, notadamente quanto à possibilidade inovação por parte dos gestores públicos na administração de precatórios.