Reflexos tributários do preço contingente earn out

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Bregalda, Renata Daniela Duarte
• Orientador(a): Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Preço contingente; Contraprestação contingente; Condição suspensiva; Condição resolutiva; Custo de aquisição; Preço de aquisição; Impactos tributários; Tributário
• Palavras-chave em Inglês: Tax; Contingent price; Purchase price; Precedent condition; Resolutive condition; Earn out; Goodwill; Tax impacts
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30154

O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos tributários decorrentes da aplicação do preço contingente earn out no âmbito de operações de fusão e aquisição. A adoção de tal preço contingente é muito comum em operações de fusão e aquisição. Tal mecanismo pode determinar a estipulação de pagamento de valores vinculados à lucratividade da empresa alvo ou a outras variáveis futuras e incertas, sendo que a efetiva transferência de valores às partes ocorre após da data do fechamento do negócio ou data da aquisição. Entretanto, a utilização de tal preço contingente pode trazer efeitos tributários relevantes e diversos tanto para os compradores quanto para os vendedores, pelo que é extremamente importante a análise de tais efeitos antes mesmo de sua avença. Para fins de delimitação de seus efeitos tributários, é preciso considerar que os preços contingentes podem ser vinculados a condições suspensivas ou condições resolutórias, reguladas pelo Direito Civil. Entretanto, a legislação tributária não trata com a mesma clareza dos efeitos tributários de tais mecanismos, sendo que, em última análise, a regulamentação de tais efeitos está prevista em norma infralegal, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. Paralelamente, ainda é escassa a jurisprudência que trata da matéria, principalmente no que se refere aos tribunais judiciais. Diante disso, surgem inúmeros impasses quanto aos efeitos tributários decorrentes dos preços contingentes, tais como a possibilidade de consideração de valores no custo de aquisição para fins de determinação do goodwill, o alinhamento entre as regras contábeis e as regras tributárias, e o momento da tributação de tais valores por parte do vendedor. Nesse contexto, o presente trabalho pretende avaliar os impactos tributários decorrentes da adoção do preço contingente earn out, bem como tecer reflexões de ordem teórica e prática sobre os aspectos tributários vinculados à tais preços, apontando considerações relevantes e pontuais de tais mecanismos de determinação de preço.