A experiência da CVM no emprego do termo de compromisso como instrumento de enforcement

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Cunha, Carolina Estarque da
Orientador(a): Almeida, Paula Wojcikiewicz
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Termo de compromisso
CVM
Enforcement regulatório
Mercado de valores mobiliários
Processo Administrativo Sancionador
Pesquisa empírica
Palavras-chave em Inglês:
Consent decree
Regulatory enforcement
Securities market
Administrative proceedings
Empirical research
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36643
Resumo: Este trabalho tem por objeto o termo de compromisso previsto na legislação do mercado de valores mobiliários. Introduzido pela Lei 9.457/97 e inspirado no modelo norte-americano do consent decree, o termo de compromisso visa aumentar a eficácia das prerrogativas fiscalizadoras e sancionadoras do órgão regulador do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Apesar de sua relevância crescente, com mais de 800 acordos celebrados pela autarquia desde a sua implementação, e o avanço no debate acadêmico sobre as bases teóricas desse instituto jurídico, são menos frequentes os estudos dedicados a examiná-lo em sua dimensão concreta. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação prática do termo de compromisso como instrumento de enforcement da CVM. Combinando metodologias teórica e empírica, a pesquisa explora o regime jurídico do termo de compromisso, destacando os incentivos distintos gerados por esse instrumento em comparação com outros mecanismos de enforcement à disposição do regulador. Além disso, a análise qualitativa de 52 decisões proferidas pela CVM entre 2023 e 2024 busca identificar a lógica subjacente às escolhas do regulador. O estudo considera a motivação explícita das decisões, oferecendo insights sobre o racional decisório da CVM e seu impacto na utilização desse instrumento para efetivar o cumprimento das normas. Os resultados contribuem para uma compreensão mais profunda sobre o papel do termo de compromisso na regulação do mercado de valores mobiliários.
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spelling Cunha, Carolina Estarque daEscolas::DIREITO RIOVoronoff, Alice BernardoPalma, Juliana Bonacorsi deRibeiro, Leandro MolhanoAlmeida, Paula Wojcikiewicz2025-03-13T16:51:08Z2025-03-13T16:51:08Z2025-01-28https://hdl.handle.net/10438/36643Este trabalho tem por objeto o termo de compromisso previsto na legislação do mercado de valores mobiliários. Introduzido pela Lei 9.457/97 e inspirado no modelo norte-americano do consent decree, o termo de compromisso visa aumentar a eficácia das prerrogativas fiscalizadoras e sancionadoras do órgão regulador do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Apesar de sua relevância crescente, com mais de 800 acordos celebrados pela autarquia desde a sua implementação, e o avanço no debate acadêmico sobre as bases teóricas desse instituto jurídico, são menos frequentes os estudos dedicados a examiná-lo em sua dimensão concreta. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação prática do termo de compromisso como instrumento de enforcement da CVM. Combinando metodologias teórica e empírica, a pesquisa explora o regime jurídico do termo de compromisso, destacando os incentivos distintos gerados por esse instrumento em comparação com outros mecanismos de enforcement à disposição do regulador. Além disso, a análise qualitativa de 52 decisões proferidas pela CVM entre 2023 e 2024 busca identificar a lógica subjacente às escolhas do regulador. O estudo considera a motivação explícita das decisões, oferecendo insights sobre o racional decisório da CVM e seu impacto na utilização desse instrumento para efetivar o cumprimento das normas. Os resultados contribuem para uma compreensão mais profunda sobre o papel do termo de compromisso na regulação do mercado de valores mobiliários.This study focuses on the settlement agreement provided for in the Brazilian securities market legislation. Introduced by Law 9,457/97 and inspired by the U.S. consent decree model, this settlement agreement aims to enhance the efficiency of the supervisory and enforcement powers of the Brazilian capital market regulator, the Securities and Exchange Commission (CVM). Despite its growing significance, with over eight hundred agreements executed by the regulator since its implementation, and advances in the academic debate on the theoretical foundations of this legal instrument, studies examining its practical application remain less frequent. This research aims to analyze the practical application of this settlement agreement as an enforcement tool for CVM. Combining theoretical and empirical methodologies, the study explores its legal framework, highlighting the distinct incentives generated by this instrument compared to other enforcement mechanisms available to the regulator. Additionally, a qualitative analysis of fifty-two decisions issued by the CVM between 2023 and 2024 seeks to identify the underlying rationale behind the regulator’s choices. The study examines the explicit motivations outlined in the decisions, providing insights into the CVM's decision-making logic and the impact of this instrument on regulatory compliance. The findings contribute to a deeper understanding of the role of the “termo de compromisso” in securities market regulation.porTermo de compromissoCVMEnforcement regulatórioMercado de valores mobiliáriosProcesso Administrativo SancionadorPesquisa empíricaConsent decreeRegulatory enforcementSecurities marketAdministrative proceedingsEmpirical researchDireitoMercado de valores mobiliáriosCoercibilidade do direitoContratosDireito regulatórioA experiência da CVM no emprego do termo de compromisso como instrumento de enforcementinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALCarolina Estarque - Dissertação - A experiência da CVM no emprego do termo de compromisso como instrumento de enforcement (versão pós-banca).pdfCarolina Estarque - Dissertação - A experiência da CVM no emprego do termo de compromisso como 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