O cumprimento de pena por estupro: contribuições institucionais, normativas, dogmáticas e teóricas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Ferreira, Luisa Moraes Abreu
• Orientador(a): Püschel, Flávia Portella, Machado, Maíra Rocha
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Execução penal; Crime de estupro; Feminismo; Estupro doméstico; Exame criminológico
• Palavras-chave em Inglês: Sentencing and corrections; Rape; Feminism; Domestic rape; Risk assessment in parole decisions
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35209

O crime de estupro existe na legislação penal brasileira desde 1830. Nas últimas décadas, inúmeras reformas legislativas ocuparam-se dos crimes sexuais, alterando tipos penais que buscavam proteger somente a mulher casada, considerada “honesta” – e a moral sexual. Outras reformas buscaram adaptar os tipos penais sexuais a situações de violência sexual no âmbito doméstico, entre membros da mesma família e pessoas conhecidas. Mas, diferentemente do campo da violência doméstica, que passou por inovação na sua regulação com a Lei Maria da Penha, o campo penal sexual manteve-se com a mesma roupagem: as alterações – em uma aliança incomum entre os campos feminista e conservador – caracterizaram-se, principalmente, por abarcar mais condutas como criminosas e aumentar significativamente as penas de prisão. Há poucos estudos sobre o que acontece após a condenação por estupro e pouca demanda por políticas que considerem as consequências da criminalização e do aumento de pena sobre as pessoas condenadas, vítimas e famílias. Nesse contexto, a proposta da tese é investigar o processo judicial de cumprimento de pena por estupro no Brasil e compreender os obstáculos à promoção da “harmônica integração social do condenado” por esse crime (art. 1º, da Lei de Execução Penal). Por meio da observação e descrição das ideias à disposição do sistema criminal para responder à violência sexual, das normas que regulam o cumprimento de pena por estupro e da mobilização dessas normas e ideias pela jurisprudência do STJ e por atores jurisdicionais em cinco casos concretos de cumprimento de pena por estupro doméstico, buscou-se, com ancoramento empírico, (i) descrever o desenho institucional da tomada de decisão sobre saída da prisão nos casos de estupro e (ii) organizar os níveis do problema da exclusão social de quem cumpre pena por esse crime: institucional, normativo, dogmático e teórico. Conclui-se que há espaço para colocar a pessoa e seus vínculos no centro dos processos decisórios, atendendo a anseios do campo feminista sem apagar vulnerabilidades sistêmicas daqueles que são alvo principal do sistema de justiça criminal.