Retomando poderes: a atuação do poder Legislativo na alteração do regramento constitucional sobre os poderes constitucionais do Executivo

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Valle, Paulo Ricardo Coelho Pereira
• Orientador(a): Pereira Filho, Carlos Eduardo Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Delegação de poderes; Custos de agência; Poderes constitucionais; Emenda à Constituição; Coalizão; Legislativo versus Executivo
• Palavras-chave em Inglês: Delegating powers; Agency costs; Constitutional powers; Constitutional amendments; Coalition; Legislative versus Executive
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30602

Parlamentares constituintes de 1988 decidiram delegar poderes constitucionais ao chefe do Executivo, tornando-o pivô central do sistema político brasileiro. Dessa maneira, o presidente da República poderia gerar governabilidade em um sistema multipartidário assim como estabelecer o equilíbrio entre os três poderes e, consequentemente, a estabilidade da democracia. No entanto, pela ótica dos parlamentares brasileiros, o que se tem visto é um Executivo que abusa de seus poderes constitucionais e os utiliza para constranger o Congresso Nacional. A fim de restabelecer o equilíbrio dessa relação entre Legislativo e Executivo, os parlamentares têm buscado retomar os seus poderes delegados ao Executivo pelos constituintes de 1988. As emendas à Constituição 32/2001, 86/2015 e 100/2019 são exemplos desse fenômeno, pois limitaram a capacidade do presidente de editar medidas provisórias assim como retiraram do chefe do Executivo a discricionariedade da execução das emendas individuais e de bancada. Esse estudo procura analisar duas hipóteses correlacionais. A primeira hipótese postula que as motivações do Legislativo emergem dos custos de agência ligados à forma como o Executivo se utiliza de seus poderes constitucionais. Já a segunda hipótese se estabelece no poder de atração da coalizão presidencial, na qual somente em ambientes de instabilidade política da coalizão é que se estabelece ambiente favorável para a aprovação das respectivas Emendas à Constituição. Por meio de uma vasta análise textual dos anais do Congresso Nacional, bem como da verificação das fases de coalizão vividas por cada um dos presidentes em exercício no momento da promulgação de cada uma das Emendas à Constituição, esse estudo conclui que a janela de oportunidade criada pelo encontro desses dois fatores, motivacional e conjuntural, é catalisadora para o resgate dos poderes do Legislativo e para o redesenho do regramento constitucional que rege a relação entre Executivo e Legislativo. A principal contribuição deste trabalho é encontrar um ponto de interseção motivacional e conjuntural entre as três alterações à Constituição sobre os poderes constitucionais do chefe do Executivo. O estudo de outras Propostas de Emendas à Constituição que não encontraram o mesmo ambiente para se tornarem Emendas à Constituição pode ser um contrafactual importante para análise do fenômeno em questão e dos resultados encontrados neste estudo.