Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da responsabilidade de terceiros no curso da execução fiscal

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pla, Carlos Eduardo Borghi
• Orientador(a): Paula Júnior, Aldo de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Incidente; Desconsideração; Personalidade jurídica; Redirecionamento; Terceiros; Execução fiscal; Ampla defesa e contraditório
• Palavras-chave em Inglês: Incident; Disregard; Legal personality; Redirection; Third parties; Tax execution; Ample defense and contradiction
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36212

Este estudo analisa a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para verificar a responsabilidade de terceiros no curso da execução fiscal. O objetivo é aprimorar a formação do litisconsórcio passivo ulterior quando a hipótese de responsabilidade é verificada em momento posterior aos atos de controle de legalidade e à formação do título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), além de garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa dos responsabilizados. O tema ainda é controvertido, pois apesar de parte da doutrina e de decisões proferidas por Tribunais locais reconhecerem o IDPJ como instrumento viável para redirecionar a execução fiscal a terceiros que não constam na CDA, principalmente em dos chamados “grupos econômicos”, a doutrina e jurisprudência majoritária se posiciona contra essa aplicação, por compreender a aplicação do incidente limita-se aos casos de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do Código Civil, e que sua aplicação para hipóteses de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) poderia violar os privilégios e garantias específicos do crédito tributário. Atualmente, está pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Tema 1.209, que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e poderá trazer luz a questão da aplicação do IDPJ no âmbito das execuções fiscais ou trazer novos problemas a serem debatidos. Diante deste cenário de indefinição e objetivando contribuir para soluções para essa discussão, o estudo parte da análise das particularidades que permeiam a responsabilização de terceiros no curso da execução fiscal, para a inclusão de terceiros alheios à constituição da CDA, concluindo, inicialmente, que o uso subsidiário do IDPJ é adequado em casos de redirecionamento contra integrantes de grupos econômicos com base no artigo 50 do Código Civil, nos quais a hipótese de responsabilidade não está expressamente prevista na legislação tributária. Da mesma forma, também conclui pela aplicação do incidente, por analogia, em casos de responsabilidade subjetiva, previstos nos artigos 124 e 135 do CTN, pois demandam a comprovação e individualização de conduta dolosa em que o contraditório é essencial. Por fim, o trabalho busca fomentar debates futuros e contribuir para o aprimoramento dos procedimentos de responsabilização de terceiros na execução fiscal, promovendo equilíbrio entre Fisco e contribuinte e respeitando os preceitos constitucionais.