Sistema multiportas no contexto administrativo previdenciário: uma alternativa para os benefícios de aposentadoria rural

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cavalcante, Nick Simonek Maluf
• Orientador(a): Beltrão, Kaizô I
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Sistema multiportas; Instituto Nacional do Seguro Social; Transações; Aposentadoria por idade rural; Salário-maternidade rural
• Palavras-chave em Inglês: Multiport system; National Social Security Institute; Transactions; Rural retirement age; Rural maternity pay
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35272

Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo entender o processo administrativo previdenciário, especialmente as razões que influenciam o quantitativo de indeferimentos administrativos de pedidos de aposentadoria por idade rural e salário-maternidade rural. Além disso, propor mudanças com a implementação de um sistema multiportas que viabilize transações na via administrativa a fim de reduzir o quantitativo de demandas judiciais posteriores. Metodologia: O estudo trouxe uma abordagem quantitativa através da coleta de dados, primeiro, sobre o contexto da população rural que trabalha em regime de economia familiar, através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNADC. Em seguida, foram coletados dados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para fins de visualização do quantitativo de benefícios de aposentadoria por idade rural e salário- maternidade rural deferidos e indeferidos ao longo de 04 anos e as razões de indeferimento. Na sequência e como forma de analisar a possibilidade de alteração do processo administrativo existente hoje perante o INSS, foram coletados dados sobre a sistemática de transação em processos judiciais praticada pela Procuradoria Geral Federal e o número de acordos realizados. Por último, ainda na linha quantitativa e como forma de corroborar os números, foi realizada pesquisa do tipo survey através de e-mail institucional da Procuradoria Geral Federal, sem qualquer interlocução com participantes, para resposta de um questionário no formato “sim” ou “não”. Resultados: O principal resultado atingido com todos os dados coletados foi que a sistemática atual do processo administrativo previdenciário, no que diz respeito a ambos os benefícios estudados, pode ser mudada com a finalidade de trazer para o campo administrativo a transação, com oferta de propostas de acordo, na via administrativa, reduzindo a quantidade de indeferimentos e também futuros processos judiciais. Outro resultado obtido foi a possibilidade de implementação de um benefício da dúvida ao servidor do INSS, considerando o quantitativo de documentos a serem analisados em um processo administrativo bem como a ausência de expertise referente à jurisprudência de tribunais superiores. Originalidade: O processo administrativo previdenciário já é de conhecimento dos segurados, servidores do INSS e da Procuradoria Geral Federal. A originalidade do tema é incluir um sistema multiportas perante o processo administrativo de forma a estimular uma via transacional em benefícios que dependam de requisitos subjetivos para deferimento, sistemática que seria transmutada da atuação na via judicial. Limitação: Considerando que os requisitos subjetivos abarcam apenas os benefícios de aposentadoria por idade rural e salário-maternidade rural, haja vista a longa lista de documentos passíveis de comprovação da atividade rural, o trabalho ficou limitado a ambos os benefícios, bem como aos dados quantitativos dos órgãos federais. Delimitação: O estudo ficou limitado aos benefícios de aposentadoria por idade rural e salário-maternidade rural, bem como a atuação da Procuradoria Geral Federal no âmbito judicial na defesa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Contribuições práticas e sociais: A quantidade de processos administrativos existentes, a presença de requisitos subjetivos nos benefícios de aposentadoria por idade rural e salário-maternidade rural e a ausência de uma solução prática ao aumento de processos judiciais e condenações judiciais em face ao INSS é tema que merece aperfeiçoamento perante a dívida pública anual gerada. A elaboração de transações como forma de pacificação dos conflitos, já na via administrativa, melhoraria a relação segurado especial e INSS, bem como possibilitaria uma redução significativa de processos judiciais e condenações derivadas destes.