O ICMS em operações com energia elétrica no ambiente de contratação livre: autoprodução e cessão de montantes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Conceição, Samuel Vigiano da
Orientador(a): Pessôa, Leonel Cesarino
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Tributação
ICMS
Energia Elétrica
Ambiente de contratação livre
Mercado livre de energia
Estruturas jurídicas
Palavras-chave em Inglês:
Taxation
Electrical energy
Free trading environment
Legal structures
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/33408
Resumo: As operações com energia elétrica estão cada vez mais dinâmicas, tendo os grandes consumidores um verdadeiro leque de opções para livremente negociarem, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), os contratos de fornecimento de energia. Eles podem escolher a estrutura que melhor lhes convêm para ter uma gestão mais eficiente do seu portfólio de contratação de energia. Nesse contexto, a incidência do ICMS nessas operações se torna um assunto bastante complexo, principalmente pelo fato de que muitas estruturas utilizadas pelos consumidores ainda não são disciplinadas pela legislação tributária, ou, embora já tenham sido regulamentadas, as autoridades fiscais acabam por exigir o cumprimento de deveres instrumentais (como emissão de nota fiscal, por exemplo) ou o recolhimento do imposto em relação a operações que não se caracterizam como circulação de mercadoria. Neste trabalho apontaremos duas dessas situações (a autoprodução e a cessão de montantes) e buscaremos demonstrar as providências que poderão ser adotadas para tornar mais justa e eficiente a tributação do ICMS sobre operações com energia elétrica, bem como afastar os riscos decorrentes da implementação de estruturas jurídicas para que o consumidor tenha uma gestão mais eficiente do seu portfólio de contratação de energia.
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Nesse contexto, a incidência do ICMS nessas operações se torna um assunto bastante complexo, principalmente pelo fato de que muitas estruturas utilizadas pelos consumidores ainda não são disciplinadas pela legislação tributária, ou, embora já tenham sido regulamentadas, as autoridades fiscais acabam por exigir o cumprimento de deveres instrumentais (como emissão de nota fiscal, por exemplo) ou o recolhimento do imposto em relação a operações que não se caracterizam como circulação de mercadoria. Neste trabalho apontaremos duas dessas situações (a autoprodução e a cessão de montantes) e buscaremos demonstrar as providências que poderão ser adotadas para tornar mais justa e eficiente a tributação do ICMS sobre operações com energia elétrica, bem como afastar os riscos decorrentes da implementação de estruturas jurídicas para que o consumidor tenha uma gestão mais eficiente do seu portfólio de contratação de energia.Electrical energy transactions are increasingly dynamic, with large consumers having a wide range of options to freely negotiate, in the Free Trading Environment (ACL), energy supply agreements. Such consumers are able to choose the structure that better suits them to have more efficient management of your energy contracting portfolio. In this context, the ICMS incidence in those operations becomes a very complex issue, mainly due to the fact that many structures implemented by consumers are not yet disciplined by tax legislation, or, although they have already been regulated, tax authorities end up demanding the fulfillment of ancillary obligations (such as issuing invoices, for example) or the ICMS payment in relation to the transaction that is not characterized as circulation of goods. In this paper, we will analyze two of these situations (self-production and assignment of the right of use of excess amounts of electricity) and we will seek to demonstrate the measures that may be adopted in order for the ICMS taxation on electric energy transactions to be fairer and more efficient, as well as to avoid the risks arising from the implementation of legal structures so that the consumer has a more efficient management of his portfolio of energy.porTaxationElectrical energyFree trading environmentLegal structuresTributaçãoICMSEnergia ElétricaAmbiente de contratação livreMercado livre de energiaEstruturas jurídicasDireitoDireito tributário - BrasilImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosEnergia elétricaLivre iniciativaO ICMS em operações com energia elétrica no ambiente de contratação livre: autoprodução e cessão de montantesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório 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