Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro
Ano de defesa: | 2021 |
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Raphael Barboza Correia
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Link de acesso: | https://hdl.handle.net/10438/31376 |
Resumo: | O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, criando um espaço regulatório compartilhado em que se torna difícil enxergar com clareza qual o agente responsável pela regulação de determinada atividade. Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação. |
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Correia, Raphael BarbozaEscolas::DIREITO RIO2021-12-10T17:00:10Z2021-12-10T17:00:10Z2021-09-14Correia, Raphael. Equilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro. Dissertação de Mestrado em Direito da Regulação. 2021https://hdl.handle.net/10438/31376O setor de gás natural no Brasil é marcado pela repartição de competências constitucionais entre a União Federal e os Estados. Esta repartição contém uma zona cinzenta no encontro entre tais competências, principalmente no que envolve a comercialização do gás e sua entrega ao consumidor final, criando um espaço regulatório compartilhado em que se torna difícil enxergar com clareza qual o agente responsável pela regulação de determinada atividade. Neste contexto, a partir da análise da literatura especializada, de debates públicos setoriais (principalmente no âmbito de processos legislativos) e de casos concretos nos quais foi discutida esta repartição de competências, não parece existir uma interpretação ou solução viável que dê maior precisão a esta repartição de competências e que mantenha um equilíbrio ótimo no setor. Visto isso, este estudo propôs-se a apresentar e analisar instrumentos legais que facilitem a atuação conjunta entre as agências evolvidas neste espaço regulatório compartilhado. Para tanto, foi analisada a literatura que trata dos mecanismos de cooperação/coordenação interfederativa e regulatória, assim como suas principais vantagens e desvantagens. Com base nesta análise e nas características do setor, são apresentados neste estudo os mecanismos mais apropriados para facilitar o equilíbrio na atuação dos entes regulatórios em questão e discutidas as principais dificuldades e pontos de atenção envolvendo sua aplicabilidade e implementação.porRaphael Barboza CorreiaRegulação. Gás Natural. Competências Constitucionais. Coordenação Regulatória. Cooperação Federativa.DireitoEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro_Raphael Correia.pdf.jpgEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro_Raphael Correia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1535http://bibliotecadigital.fgv.br:80/dspace/bitstream/10438/31376/5/Equil%c3%adbrio%20do%20Espa%c3%a7o%20Regulat%c3%b3rio%20Compartilhado%20no%20Setor%20de%20G%c3%a1s%20Natural%20Brasileiro_Raphael%20Correia.pdf.jpg88e257079966095897243008205cd382MD55TEXTEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor de Gás Natural Brasileiro_Raphael Correia.pdf.txtEquilíbrio do Espaço Regulatório Compartilhado no Setor 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