A omissão quanto à edição do Plano Diretor Municipal e sua inconstitucionalidade após o surgimento da Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Almeida, Raphael Dias de
Orientador(a): Fonte, Felipe de Melo
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36484
Resumo: O presente trabalho busca analisar como o instrumento do plano diretor foi inserido na Constituição de 1988 e como seu conceito foi transformado à luz do novo rol de direitos fundamentais presentes na nova Carta. Nesse sentido, os conceitos de função social da propriedade, funções sociais da cidade e bem-estar perdem suas concepções primordialmente técnicas, advindas da ciência do urbanismo, para dar lugar a interpretações preponderantemente jurídicas e relacionadas a direitos fundamentais constitucionais. Em se tratando de matéria inserida no texto constitucional, o plano diretor e a política urbana passaram a ser objeto de apreciação judicial e acadêmica, tendo surgido importantes precedentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais superiores, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, que permitem inferir que o Judiciário como um todo tem acolhido os argumentos da doutrina mais recente. No entanto, boa parte dessa evolução surgiu após o Estatuto da Cidade de 2001, lei federal que detalhou a forma como os Municípios devem conduzir sua política urbana e quais as sanções previstas aos gestores omissos. Diante disso, a omissão em editar o plano diretor constitui ilegalidade e inconstitucionalidade, contra as quais cabem ações e remédios constitucionais adequados e eficientes, mas de difícil ajuizamento ou sucesso judicial.
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Em se tratando de matéria inserida no texto constitucional, o plano diretor e a política urbana passaram a ser objeto de apreciação judicial e acadêmica, tendo surgido importantes precedentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais superiores, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, que permitem inferir que o Judiciário como um todo tem acolhido os argumentos da doutrina mais recente. No entanto, boa parte dessa evolução surgiu após o Estatuto da Cidade de 2001, lei federal que detalhou a forma como os Municípios devem conduzir sua política urbana e quais as sanções previstas aos gestores omissos. Diante disso, a omissão em editar o plano diretor constitui ilegalidade e inconstitucionalidade, contra as quais cabem ações e remédios constitucionais adequados e eficientes, mas de difícil ajuizamento ou sucesso judicial.The present work seeks to analyze how the instrument of the master plan was inserted in the 1988 Constitution and how its concept was transformed in the light of the new list of fundamental rights present in the new Charter. In this sense, the concepts of the social function of property, the social functions of the city and well-being lose their primarily technical conceptions, arising from the science of urbanism, to give rise to interpretations that are predominantly legal and related to constitutional fundamental rights. In consisting in a matter included in the constitutional text, the master plan and urban policy became the object of judicial and academic appreciation, with important precedents of Courts of Justice and Superior Courts, with emphasis on the Federal Supreme Court, which allow us to infer that the Judiciary as a whole has accepted the arguments of the most recent doctrine. However, much of this evolution emerged after the 2001 City Statute, a federal law that detailed how Municipalities should conduct their urban policy and what sanctions are provided for omitted managers. In view of this, the failure to publish the masterplan constitutes illegality and unconstitutionality, against which appropriate and efficient constitutional actions and remedies are available, but which are difficult to bring or succeed in court.porPlano diretorFunções sociais da cidadeOmissão inconstitucionalMaster planSocial functions of the cityUnconstitutional lack of measureDireitoA omissão quanto à edição do Plano Diretor Municipal e sua inconstitucionalidade após o surgimento da Constituição de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALRAPHAEL DIAS DE ALMEIDA.pdfRAPHAEL DIAS DE ALMEIDA.pdfPDFapplication/pdf631032https://repositorio.fgv.br/bitstreams/b0a1246f-7352-47df-b437-a589463a0803/download3c58e0b80d7a9a538cc69c6549896d84MD51trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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