Aderência dos precedentes judiciais no processo administrativo tributário

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Domene, Vanessa Pereira Rodrigues
• Orientador(a): Araujo, Juliana Furtado Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Precedentes judiciais; Aplicação supletiva e subsidiária; Tribunais administrativos; Processo administrativo; Eficiência; Administração pública
• Palavras-chave em Inglês: Precedents; Subsidiary and alternative enforcement; Administrative courts; Administrative process; Efficiency; Public administration
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28465

A obrigatoriedade de aplicação dos precedentes judiciais no processo administrativo ganhou contornos importantes com a edição do CPC/2015, em que se implementou um sistema de precedentes ao modelo brasileiro, para dar eficiência e racionalidade ao ordenamento jurídico, especialmente quando se tratar de matérias idênticas, como é o caso de muitos temas tributários. O Estado, representado pelos tribunais administrativos tributários – que exercem função jurisdicional –, deve solucionar o conflito fiscal resistido por seus contribuintes, como forma de autocontrole de seus atos, para dar eficácia social ao crédito tributário, e, também, para orientar a sociedade acerca do comportamento que deve ser adotado por seus cidadãos. Para tanto, as decisões a serem proferidas pelos julgadores administrativos devem se submeter ao que foi decidido pelos tribunais superiores, para que se tenha a uniformização da jurisprudência em sua totalidade, estabelecendo-se assim a segurança jurídica e a isonomia, valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, além de dar eficiência à própria administração pública. Na pesquisa empírica realizada, identificou-se o grau de aderência na aplicação de precedentes judiciais por dois dos mais importantes tribunais administrativos tributários do país, CARF e TIT, concluindo-se pela necessidade de aprimoramento de suas legislações processuais e/ou procedimentos internos, com apresentação de propostas práticas que possam refletir sobre essa realidade nas futuras decisões administrativas, de forma a diminuir a litigiosidade de temas tributários.