Condicionantes e possibilidades da gestão privada da água: um estudo multicasos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Sena Neto, Sandoval Gomes de
• Orientador(a): Fontes Filho, Joaquim Rubens
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Reestatização; Privatização; Serviços básicos; Água; Direito
• Palavras-chave em Inglês: Restatization; Privatization; Basic services; Water; Right
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28671

Objetivo - Neste estudo o objetivo geral foi identificar o efeito da natureza de recurso crítico, expresso e consumido no cerne do exercício de um direito consagrado à vida, que é a água, como um fator de limitação à privatização plena da sua oferta/gestão, a partir da análise do ocorrido em três cidades, usando para tal análise o filtro da Teoria dos Custos de Transação. Metodologia - Trata-se de um estudo de casos múltiplos, com base em pesquisa bibliográfica e documental, ancorada numa revisão do que dispõe a literatura especializada sobre a questão da gestão da água e saneamento em face do fenômeno da retomada do poder público da prestação dos serviços, até então conduzido pela iniciativa privada, ocorrido em três cidades distintas. Resultados - Foi possível responder ao problema apresentado a partir da relação de duas variáveis: 1ª) Todos os serviços públicos eletricidade, gás, telefonia) foram privatizados. O saneamento em parte. Diferentes destes outros serviços citados o saneamento fez o movimento contrário; 2ª) O que a água possui como elemento essencial que possa interferir (ou limitar) na transferência plena do serviço ao setor privado? Limitações - O estudo realizado apresentou limitações quanto abrangência e seleção dos casos e que podem ter introduzido eventuais desvios na análise. Além disso, pesquisa utilizou apenas dados secundários e, por motivo de tempo, não foi possível a verificação in loci dos casos estudados. Contribuições Práticas - A questão trazida por essa dissertação se fundamenta sobre um fenômeno de caráter mundial que é o inverso da privatização: a reestatização dos serviços de saneamento, mais especificamente os que envolvem distribuição de água potável, analisando a possibilidade de haver um elemento distintivo em sua natureza, desde a sua indiscutível essencialidade aos seres vivos e seu reconhecimento como indispensável para o pleno gozo do direito humano à vida, como esculpido na Resolução ONU nº 64/292 de 2010, que trata do Direito Humano à Água e Saneamento. Contribuições Sociais – Esta pesquisa pode ser útil na construção e desenho de políticas públicas em saneamento, sobretudo no que concerne aos aspectos que se relacionam às à participação da iniciativa privada no saneamento, às obrigações contratuais estabelecidas entre as partes, à transparência da gestão, à alocação de verba públicas, da segregação das atividades econômicas e sociais, à qualidade de vida da população, acessibilidade e exercício prático do direito à água, entre outros. Originalidade – O trabalho visa apresentar um olhar distinto e integrador das diferentes perspectivas sobre o problema da oferta de água em face da demanda para o seu consumo humano.